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Quando o chefe do Poder Executivo municipal se apropria de um bem público, sem que tenha a devida autorização e em detrimento do interesse público, ele Leia Mais

A falta de uma regulamentação mais detalhada do acordo de não persecução cível (ANPC) tem um lado positivo, pois aumenta a margem de negociação dos órgãos Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base da PEC 45. A proposta central, como amplamente conhecido, consiste na criação de um IVA dual (uma Contribuição Leia Mais

A Diretiva UE 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União Europeia, tem dois aspectos fundamentais para que um whistleblower possa Leia Mais

Aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária traz avanços para o país, como a unificação de impostos federais. Apesar disso, o texto apresenta Leia Mais

Em outubro de 2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, as regras aplicáveis aos casos e processos decorrentes da (suposta) prática de atos Leia Mais

O juiz federal David Guaderrama, de um tribunal federal no Texas, EUA, sentenciou Patrick Crusius, autor do massacre de agosto de 2019 em uma loja do Leia Mais

No ano de 1912 saiu o primeiro número da Revista dos Tribunais, ao qual outros se seguiram, impressos na Tipografia Cardozo Filho & Companhia, na rua Leia Mais

Apesar de ser tratada por alguns como um “falso problema” [1], a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais vem sendo alvo de intensos debates no âmbito Leia Mais

A “verdade” é um tema que sempre se fez presente nas discussões filosóficas, constituindo-se, assim, num de seus problemas fundamentais. A discussão filosófica sobre o conceito Leia Mais

Em 2017 segui de Brasília para Florianópolis para participar da banca de doutoramento de José Alexandre Ricciardi Sbizera. Tratava-se de um instigante estudo sobre as relações Leia Mais

“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas Leia Mais

Embora possa haver concepções alternativas de cidadania, a ideia mais comum e abrangente é de que a mesma diz respeito à relação entre o indivíduo e Leia Mais

Não tem sido incomum observar uma maior participação das comunidades indígenas no debate público brasileiro, que deixaram de se limitar às notas de repúdio e passaram Leia Mais

O juiz Eduardo Appio foi alvo de 28 pedidos de suspeição apresentados pelo Ministério Público Federal do Paraná entre fevereiro e maio, mês em que ele Leia Mais

Em sede de liminar, deve-se privilegiar a saúde de pacientes de risco, tendo em vista a manutenção de suas vidas, sendo que, posteriormente, não haverá impedimento Leia Mais

Os Poderes Executivo e Legislativo são protagonistas na atual fase no processo de retomada do desenvolvimento do país. O governo dá as diretrizes, enquanto o Congresso Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a incompetência da Justiça comum para apreciar ação movida contra patrocinador de plano de previdência privado com pedido de Leia Mais

A terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita, não importando o objeto social das empresas envolvidas e mantida a Leia Mais

Inicialmente, convém ponderar a grande relevância em estudar a aplicação da inteligência artificial (IA) na atualidade, sendo ainda ínfima a preocupação com a questão ética envolvida, Leia Mais

As restituições dos valores patrimoniais da carteira de previdência dos advogados gerida pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo  (Ipesp), ocorridas por força da Lei Leia Mais