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Situação comum nas audiências preliminares dos Juizados Especiais Criminais (Jecrim) diz respeito à ausência do ofendido (e/ou de seu representante legal) para elas intimado e que, Leia Mais

O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo. Além disso, o recebimento de mensalidades subsequentes evidencia comportamento Leia Mais

Por entender que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre a Gafisa S/A e outras nove empresas que integram o mesmo grupo econômico, o juiz Caio Moscariello Leia Mais

Por meio de uma nota, membros do Conselho Nacional do Ministério Público manifestaram apoio irrestrito ao presidente do órgão, o procurador-geral da República, Augusto Aras.  Augusto Leia Mais

A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com Leia Mais

A recente aprovação, em dois turnos, do texto proposto para a reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços pela Câmara dos Deputados trouxe Leia Mais

Não é de hoje que existe uma reflexão entre a necessidade de oferecimento de políticas públicas por parte do Estado e a disponibilidade de recursos para Leia Mais

A nova de Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é uma tradução clara dos desafios de governança digital que o Brasil enfrenta. Isso porque, apesar de já Leia Mais

Conforme determina a Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige indícios de autoria e demonstração de sua imprescindibilidade para as investigações. Tal situação deve ser sustentada com Leia Mais

Na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 33 anos de vigência, esta ConJur promoveu uma entrevista com especialistas [1], ocasião em que, Leia Mais

Não há crime de peculato na nomeação de empregada doméstica como assessora de um parlamentar. E, ao oferecer denúncia por tal ato, o Ministério Público age Leia Mais

Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, Leia Mais

O constitucionalismo digital pode ser um caminho interessante para que os países consigam lidar com a epidemia de desinformação que ocorre no âmbito das plataformas de Leia Mais

O Direito Penal é a forma de ingerência mais invasiva que o Estado tem à disposição, porque, após a condenação, surge a possibilidade de se aplicar Leia Mais

É evidente o aumento de investimentos nos setores de tecnologia da informação e comunicação nos últimos anos. No Brasil, apenas no ano de 2022, o mercado Leia Mais

As mudanças introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinam a competência dos Tribunais de Justiça estaduais (ou Leia Mais

A Associação Paulista das Defensoras e Defensores (Apadep) finalizou a primeira temporada do podcast “Muito Além do Processo” debatendo a situação do sistema carcerário, especialmente no estado Leia Mais

O assédio cometido com o uso de apelidos jocosos em ambiente profissional configura mais do que mero aborrecimento e se insere no âmbito da lesão ao direitos Leia Mais

O delegado Márcio Adriano Anselmo, da Polícia Federal, que presidiu inquéritos da “lava jato”, pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) o trancamento da investigação sobre Leia Mais

A simples intenção de causar mal a uma criança é totalmente incompatível com o exercício da Medicina. Com essa fundamentação, e por violação aos princípios fundamentais Leia Mais

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, participa nesta quarta-feira (19/7) do lançamento da Constituição traduzida para o idioma indígena Leia Mais