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No próximo dia 31, o Ministério Público Federal vai empossar 35 novos procuradores para que atuem exclusivamente na Amazônia Legal. Os novos postos, preenchidos via concurso público, fazem Leia Mais

O direito à saúde se sobrepõe aos entraves criados pelo Estado para a autorização do cultivo caseiro de maconha. Além disso, a ausência de regulamentação federal Leia Mais

O bitcoin não pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro porque não é possível ocultar ou dissimular sua “natureza, origem, localização, disposição, movimentação, Leia Mais

Vias alternativas de solução de litígios, a conciliação e a mediação são formas adequadas de reduzir o grande de volume de ações recebido anualmente pelo Poder Leia Mais

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou uma loja de uma grande rede de pet Leia Mais

O Sesi (Serviço Social da Indústria) é a maior rede de educação básica não estatal do Brasil, com mais de 450 escolas próprias. Aproximadamente um terço Leia Mais

Conforme o inciso II do §16 do artigo 4º da Lei 12.850/2013, a partir de alteração promovida em 2019 pela lei “anticrime”, o recebimento da denúncia não Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico nesta sexta-feira (21/7) que o fim de sua gestão é alvo de “sabotagens” e que Leia Mais

A evolução tecnológica tem desempenhado um papel fundamental no aprimoramento dos processos judiciais. Recentemente, a Lei 14.620/2023, que entrou em vigor no último dia 13, promoveu Leia Mais

A juíza Vanessa Maia de Queiroz Matta, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, autorizou o pagamento em ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Leia Mais

Claudia Lima Marques, professora titular de Direito Internacional Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Uninove, foi eleita nesta quinta-feira (20/7) Leia Mais

O artigo 458 do Código de Processo Civil está preocupado com a epistemologia da prova testemunhal, uma vez que a testemunha fará o relato dela sob Leia Mais

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que o direito à saúde é dever do estado e deve ser observado por todos os entes da federação Leia Mais

Uma empresa aérea que cancelou um voo e não comprovou o reembolso junto aos passageiros foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral e devolução Leia Mais

A jurisprudência é cada vez mais resistente em reconhecer nulidades em processos penais. Entretanto, por vezes, as coerentes teses fixadas pelos tribunais superiores são utilizadas como Leia Mais

Nos casos em que a recuperação judicial for inviável, o bom administrador deve encarar a falência de sua empresa não como uma penalidade, mas como o Leia Mais

Em particular período da história, alguns países (notadamente os europeus) valeram-se de determinadas normas, denominadas Leis Suntuárias, que contemplavam os mais variados objetivos, incluindo medidas protetivas Leia Mais

Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção Leia Mais

Aos poucos, como se constata na atualidade, diante da mútua influência de diferentes ordenamentos, há institutos e/ou técnicas processuais que acabam sendo acolhidos, em espaço de Leia Mais

José foi preso por tráfico de drogas. Policiais militares contam que um transeunte que não quis se identificar disse que José guardava drogas em casa, que Leia Mais

A Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho prevê ser discriminatória a dispensa de empregado soropositivo (HIV) ou acometido por outra doença grave capaz de Leia Mais