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Em 2016, assistimos a um episódio de intensa mobilização do Congresso para reverter uma decisão regulatória. Quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Leia Mais

O novo procurador-geral da República Paulo Gonet foi homenageado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (PGR) em uma festa em Brasília nesta segunda-feira (18/12). O Leia Mais

Em 2023 [1], o Supremo Tribunal Federal proferiu 98.018 decisões, das quais 11.251 foram classificadas como sendo de matéria tributária, o que corresponde a 11,47% do Leia Mais

Os organizadores de vestibulares e concursos públicos têm obrigação de adaptar os ambientes de prova para pessoas com necessidades especiais. Caso não façam isso, eles podem Leia Mais

O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, assunto bastante tormentoso relacionado às ações de improbidade administrativa: a constrição patrimonial dos réus Leia Mais

A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como violação do direito do usuário. Esse foi o entendimento Leia Mais

Em respeito ao princípio da presunção da inocência, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, mesmo na hipótese Leia Mais

É imprescindível que o processo do Trabalho se adapte à realidade das novas tecnologias, valendo-se de provas também por meios digitais. Para tanto, já se tem Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido de liberdade feito pelo ex-deputado Roberto Jefferson. A defesa pediu a substituição da prisão Leia Mais

A Lei nº 14.754/2023, decorrente do chamado PL das Offshores e dos fundos exclusivos (Projeto de Lei nº 4.173/2023), foi publicada no dia 13/12/2023. A versão Leia Mais

O fato de o processo criminal constatar materialidade, indício de autoria e gravidade abstrata de determinada conduta, por si, não é suficiente para sustentar manutenção de Leia Mais

A comissão de juristas que trabalha na modernização do Código Civil, instituída pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, promoveu nesta segunda-feira (18/12) sua primeira reunião Leia Mais

O Direito do Trabalho é um campo jurídico complexo, crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a estabilidade econômica do País. Afinal de Leia Mais

O promotor Ricardo Manuel Castro, do Ministério Público de São Paulo, abriu um inquérito civil para apurar se o cronista do jornal Folha de S.Paulo Conrado Hübner Leia Mais

Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a Leia Mais

O mero comparecimento da vítima de estelionato à delegacia não basta para dar à autoridade policial a manifestação expressa de seu interesse em representar para fins Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar embargos de declaração apresentados contra a decisão que considerou procedente o recurso especial interposto pelos advogados Leia Mais

O juiz José Augusto Nardy Margazão, da 4ª Vara Cível de Atibaia, determinou que um plano de saúde arque com os custos de um tratamento para Leia Mais

Com um mercado cada vez mais dinâmico, em que operações que envolvem incorporações, cisões, aquisições de unidades produtivas e diversos outros tipos de investimentos entre empresas, Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo de uma loja de uma rede de supermercado, em São Paulo, Leia Mais