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O artigo 478 do CPP proíbe expressamente que, durante os debates em plenário, as partes façam referência: “I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que Leia Mais

A origem do mandado de segurança tem direta relação com a chamada doutrina brasileira do Habeas Corpus, desenvolvida a partir de julgados do Supremo Tribunal Federal. Leia Mais

Se existe um princípio que não admite exceção este é o do contraditório, sob pena de nulidade do processo. Em matéria previdenciária, contudo, não se trata Leia Mais

As mulheres constituem mais de 44% da força de trabalho brasileira, segundo dados do IBGE. Diante de tamanha representatividade já era hora de se reforçar a Leia Mais

Por entender que a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a “revisão da vida toda” tem grande impacto social e que a tese de repercussão Leia Mais

“Para Gláucio Veiga, crítico e irmão intelectual de Gilberto Freyre” (dedicatória em BURKE, Perter; PALLARES BURKE, Maria Lucia G. Repensando os trópicos: um retrato intelectual de Leia Mais

Por entender que havia verossimilhança entre as alegações do autor da ação e perigo de demora para o resultado prático do processo, o juiz Eduardo Santos Leia Mais

Devido ao risco da prática de crimes, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou pedido de liberdade apresentado por Leia Mais

“Se um paciente está doente, o médico sempre opera? Claro que não. O médico e o paciente discutem todas as soluções possíveis. Da mesma forma com Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia de lei complementar do município de Taboão da Serra que criou uma série Leia Mais

A livre manifestação livre de pensamento é garantida pela Constituição. Contudo, ela não é ilimitada. O Poder Judiciário pode apreciar e responsabilizar civil e penalmente quem Leia Mais

Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assim, o ministro Marco Buzzi, do Leia Mais

Como é a execução dos contratos de entes públicos do Brasil com empresas estrangeiras? Antes de responder a essa pergunta, cabe lembrar que a licitação internacional Leia Mais

Não cabe ao Judiciário estabelecer um controle sobre meio de comunicação, desde que este exerça sua função com responsabilidade e dentro dos limites do direito de Leia Mais

Os mitos sempre ocuparam lugar no imaginário humano, agindo como contexto explicativo para situações sem respostas lógicas ou técnicas.  Entretanto, quando se trata de democracia e Leia Mais

O desafio de conhecer a situação de saúde de servidores e magistrados, acentuado pela epidemia de Covid-19, fez com que tribunais brasileiros avançassem na direção de Leia Mais

O Estado democrático de Direito precisa ser garantido e o respeito máximo à Constituição é incontestável. E, por isso mesmo, é indispensável o debate público e Leia Mais

A tutela antecipada é o dispositivo que permite equilibrar a relação de forças na fase que antecede a recuperação judicial, já que deixa os credores mais Leia Mais

O artigo 184 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro estabelece que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são subordinados ao governador do Leia Mais

Pelo risco de eventual prejuízo ao erário, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre suspendeu, nesta quinta-feira (27/7), o pregão do Tribunal de Justiça Leia Mais

A Lei 14.026/2020, que altera significativamente a lei nacional do saneamento básico (11.445/2007), foi posta à mesa em ambiente pandêmico, sem qualquer qualidade dialética, ao contrário Leia Mais