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As dificuldades financeiras causadas pela crise da Covid-19 justificam a falta de reajuste da remuneração dos servidores públicos. Com esse entendimento, a Vara Única de Mangaratiba Leia Mais

Apenas a utilização deliberada do documento falso caracteriza o tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Leia Mais

Toda a discussão acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) se amolda aos limites da arbitragem previstos na Lei nº 9.307/1996 Leia Mais

Nos primeiros oito meses de 2024, o estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento das dívidas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável pelo metrô de Fortaleza, Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte Leia Mais

Conforme enuncia o artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos Leia Mais

Representantes do Facebook e do Google defenderam nesta quarta-feira (27/11), no plenário do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet Leia Mais

O Congresso acaba de aprovar e remeter à sanção do presidente da República o Projeto de Lei nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação contra a cobrança de taxa de inscrição Leia Mais

Depois de muitos “episódios”, com direito a reviravoltas emocionantes, a “série” sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) chegou ao fim Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante para orientar os tribunais sobre a possibilidade de o plano de saúde limitar ou Leia Mais

O juiz Felipe Ferreira Pimenta, da Vara Única da Comarca de Santa Adélia (SP), deferiu tutela de urgência para que a rede social Instagram devolva a Leia Mais

A proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada pela deputada federal Erika Hilton, propõe alteração no inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que atualmente, como regra Leia Mais

A descoberta posterior de drogas não basta para validar uma abordagem pessoal feita pela guarda municipal sem fundada suspeita, nem a necessidade de proteger bens, instalações Leia Mais

Os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram incluídos no Título XII do Código Penal pela Lei nº 14.197/2021 (sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro) e Leia Mais

O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga Leia Mais

A proposta de adoção do split payment na tributação do consumo, caso aprovada pelo Congresso Nacional na forma em que está, fará com que o poder Leia Mais

Os limites entre atos preparatórios e atos executórios Sequenciando o texto anterior, há que se falar dos limites entre atos executórios (puníveis) e atos preparatórios (excepcionalmente Leia Mais

Por maioria de votos, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego e a unicidade contratual pleiteada Leia Mais

A Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, Leia Mais