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Há poucos dias, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu relevante decisão favorável aos contribuintes: a possibilidade de dedução de multa administrativa Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, foi uma espécie de avalista da carta em defesa da democracia de 2022. O documento recolheu Leia Mais

Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no Diário Oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a “necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio” relacionado Leia Mais

As condutas de armazenar e de divulgar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, tipificadas de maneira separada pela lei, configuram crimes autônomos cujas penas devem ser Leia Mais

Uma situação peculiar foi registrada na 2ª Vara Cível da comarca de Videira, no meio-oeste catarinense. De forma excepcional, a unidade determinou a suspensão da Carteira Leia Mais

Muito antes de adentrarmos os muros de uma faculdade de Direito, o Direito Penal, talvez muito mais que qualquer outra área jurídica, já ocupa grande espaço Leia Mais

Uma das tarefas mais hercúleas que existem no mundo é ser empresário no Brasil. Especialmente no âmbito tributário, as empresas nacionais ficam sujeitas à vontade do Leia Mais

No último dia 26 de julho, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a necessidade de recálculo de penalidade Leia Mais

Quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente no plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a recuperanda Leia Mais

A última pesquisa do Instituto Gallup, realizada de 3 a 27 de julho (ou seja, logo depois de encerrado o ano judicial de 2022-2023), mostra que Leia Mais

As leis de nacionalidade são eventos normativos essenciais para qualquer estado. São congregados de normas que trazem direito a pessoas, a qualquer tempo para poderem ser Leia Mais

Em caso de aval simultâneo, o avalista não tem o direito de exigir do coavalista, em Ação de Regresso, a sua parte proporcional nos encargos de Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária Leia Mais

Os servidores públicos estabilizados por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser equiparados aos servidores efetivos, sujeitos a concurso Leia Mais

Já publiquei, nesta mesma ConJur [1], sobre a questão do grupo econômico, na execução trabalhista, e o que estaria em jogo na nossa democracia. De lá para Leia Mais

O Tribunal de Justiça da Bahia, presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, publicou 43 novas súmulas. Entre os novos verbetes destaca-se a Súmula 30, em que Leia Mais

Chegou ao STF a ADI 7.048, que questiona a prorrogação e ampliação, sem licitação, pelo governo do estado de São Paulo, do contrato de operação do Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na quarta-feira (2/8), uma hipótese de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 que Leia Mais

Em evento da Controladoria-Geral da União sobre os dez anos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) ocorrido na quarta-feira (2/8) em Brasília, Bruno Brandão, executivo da ONG Leia Mais

Escritório especializado em contencioso empresarial liderado por Marcelo Sacramone e Gabriel de Orleans e Bragança, o SOB Advogados tem um novo sócio: Hugo Tubone Yamashita. Hugo Leia Mais

É considerado trabalho realizado em condições análogas à escravidão qualquer emprego que resulte em submissão a tarefas forçadas, jornadas exaustivas, restrições de locomoção em razão de Leia Mais