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A instituição de um filtro que permita ao Superior Tribunal de Justiça julgar apenas o que entender relevante vai inaugurar uma situação desafiadora para o modelo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal confirmou entendimento sobre a impossibilidade de pagar a advogados que atuaram em causas de cobrança das diferenças do Fundeb (antigo Fundef) com recursos Leia Mais

Se um membro do Ministério Público juntar aos autos vídeo de audiência extrajudicial realizada para negociar acordo de não persecução penal (ANPP), ele viola os princípios Leia Mais

A construção civil desempenha importante papel na sociedade brasileira, tanto sob a perspectiva econômica quanto sob a perspectiva social, movimentando o mercado, gerando empregos e habitações. Leia Mais

No último dia 17, a Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal um requerimento contendo uma lista das providências judiciais necessárias para levantamento Leia Mais

No último dia 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento sobre a Lei dos Caminhoneiros, em uma ação que visava discutir a Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, proferida pelo Leia Mais

A reforma tributária precisa oferecer um modelo que de fato simplifique a atuação dos entes federativos e agilize a vida do contribuinte, a fim de evitar Leia Mais

A discussão sobre a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins poderá resultar na nova “tese do século”, como evidenciam recentes notícias [1] e Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público promove no próximo dia 7 de agosto, às 14h,  solenidade em comemoração ao primeiro ano de atividades do Movimento Nacional em Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de Leia Mais

Durante uma sessão de julgamento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador aposentado Sílvio Beltrão acusou o próprio filho, o juiz Leia Mais

Sobre a controlabilidade das decisões judiciais enquanto propósito de uma Teoria da Decisão, outros textos já foram escritos ou no sentido de explicar o tema num Leia Mais

A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para Leia Mais

Na temática do planejamento sucessório, que é o arranjo jurídico pelo qual o particular ainda em vida formata a sucessão aos seus herdeiros de sorte a Leia Mais

O crime de estupro de vulnerável não traz em sua descrição qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida. Apenas determina que o menor de Leia Mais

A Lei Federal 13.022/2014 disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e prevê, em seu artigo 10, inciso V, limite mínimo de idade  de 18 anos Leia Mais

Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista. Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos Leia Mais

É indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, estes que configuram incidente da execução principal. Para o TRT-2, Pagamento de honorários em Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que tratam Leia Mais

O conceito de sustentabilidade estabeleceu um novo paradigma para a discussão dos temas ambientais, aliando a proteção ambiental ao desenvolvimento econômico, que tradicionalmente eram compreendidos como Leia Mais