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O artigo 209 do Código de Processo Penal traz a possibilidade de o juiz, se julgar necessário, ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Por Leia Mais

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão recente, aplicou uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça estadual que Leia Mais

Em constante balanço entre o princípio da legalidade e o caráter instrumental das medidas cautelares, nos encontramos imersos em uma intrigante preocupação relacionada ao arbítrio e Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta sexta-feira (12/1) a liminar por meio da qual havia determinado a suspensão de novas eleições para Leia Mais

Já passou da hora de todos os envolvidos no estudo e na prática jurídica entenderem: a Teoria do Direito importa e muito. Em tempos em que Leia Mais

O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique, direta ou indiretamente, Leia Mais

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal a norma que prevê parâmetros para progressão funcional de policiais civis do Paraná. Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça estadual do Maranhão de uma ação em que um trabalhador cobra do município Leia Mais

O ambiente tributário brasileiro está passando por transformações significativas no que diz respeito às regras de destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Leia Mais

No contexto das tradicionais alterações da legislação tributária de final de ano, a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023), introduziu no artigo 74, Leia Mais

Os últimos anos ficaram marcados pelo aumento vertiginoso dos ataques ao Supremo Tribunal Federal. A polarização da política nacional, a busca incessante por culpados pelo insucesso Leia Mais

Em agosto de 2023, o Banco Central anunciou o Digital Real Eletrônico X (Drex) como o nome oficial de sua moeda digital, que surge como uma Leia Mais

Em uma audiência de custódia promovida na quarta-feira (10/1), a juíza Lana Leitão Martins, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), cumpriu o protocolo do Conselho Leia Mais

Ao longo dos 30 anos de império da Lei nº 8.666/93, não raras vezes, os chefes do Poder Executivo, bem como secretários e o presidente da Leia Mais

A juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, autorizou a prefeitura da capital paulista a fazer o monitoramento dos veículos Leia Mais

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) que seja liberado o acesso a dados dos Leia Mais

No último dia 3 de janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, confirmou a nomeação de seu filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando Leia Mais

O tratamento feito por meio do método Pediasuit é uma modalidade ambulatorial. Assim, desde que a cobrança esteja prevista no contrato, o plano de saúde não Leia Mais

Como fica a participação das cooperativas nas licitações de transporte de servidores públicos diante da Lei nº 14.133/21? Inicialmente, ainda se verifica em alguns casos recentes Leia Mais

As regras que estabelecem o limite legal de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não podem ser suprimidas ou alteradas por normas Leia Mais