Noticias

Há uma divisão nos pareceres relativos ao processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a imposição das tabelas de honorários para profissionais inscritos na Leia Mais

A incidência do adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) sobre bens e serviços essenciais tem gerado debates. A Emenda Constitucional Leia Mais

Na última década da política brasileira, poucos eventos parecem ter sido tão centrais para a compreensão dos rumos de nossa história recente quanto aquele que ficou Leia Mais

Em razão da liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal, não pode ser classificada como falsa a notícia cujo teor, posteriormente, não se confirme. O que Leia Mais

Os direitos à informação e à liberdade de expressão garantem a possibilidade de o cidadão criar ou acessar diversas fontes de dados e expressar opiniões sem Leia Mais

Dos 644 municípios de São Paulo, 567 apresentaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária, conforme alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado no final de Leia Mais

Não há incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo previsto no artigo 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade Leia Mais

Como parte de sua nova estratégia para 2024, o Demarest Advogados, um dos maiores escritórios full service do país e da América Latina, anuncia a contratação de dez Leia Mais

Em face dos recorrentes casos de violência nos estabelecimentos educacionais e similares, foi editada a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2014, prevendo a Leia Mais

Quem já fez qualquer reforma em casa, apartamento ou escritório, sabe que há várias etapas necessárias desde a decisão de reformar até a entrega do imóvel Leia Mais

O adicional de periculosidade é devido desde o momento em que o trabalhador passa a ser exposto ao agente periculoso, devendo ser aplicado de maneira retroativa. Leia Mais

O Direito Financeiro consagra a regra de ouro no artigo 167, III, da Constituição Federal, vedando “a realização de operações de créditos que excedam o montante Leia Mais

Para garantir a proteção às pessoas com deficiência (PcD), é válido o arrendodamento de frações quantitativas de vagas em concurso até o seu número inteiro subsequente. Leia Mais

No aforismo 07 de sua obra Investigações Filosóficas, declara o Wittgenstein da segunda fase: “(…) Chamarei de ‘jogo de linguagem’ também a totalidade formada pela linguagem Leia Mais

O artigo 1º, caput, da Lei nº 9.307/96, indicou como partes legítimas de procedimento arbitral quaisquer pessoas capazes de contratar (critério de arbitrabilidade subjetiva) e definiu Leia Mais

É muito comum encontrar imóveis e construções abandonados em várias cidades, especialmente em grandes centros. Basta um passeio pelos centros urbanos de vários municípios para identificar Leia Mais

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Leia Mais

No cumprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023, que Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o Habeas Corpus em que a defesa de José Luiz Rover, ex-prefeito de Vilhena (RO), buscava encerrar Leia Mais

Por entender que as fotografias juntadas ao processo não sustentam a alegação do autor, a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, Leia Mais

Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando policiais ingressam em uma residência a partir de denúncia anônima e sem quaisquer diligências prévias, fundadas Leia Mais