Noticias

22 de janeiro de 2024

É possível ampliar a curatela para preservar pessoa com deficiência, diz STJ

Em caráter excepcional, e desde que devidamente fundamentado, é possível ampliar a curatela com o objetivo de preservar a dignidade e os interesses do curatelado. Esse Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Receita altera regras para representações para fins penais em casos de lavagem

A pedido do Ministério Público Federal, a Receita Federal editou uma portaria que muda as regras para as representações penais para permitir que sejam encaminhadas provas Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Legitimidade para exploração do serviço de radiodifusão e número máximo de outorgas

Publicada e em vigor desde 16 de janeiro de 2024, a Lei 14.812, de 2024, introduziu duas mudanças no Decreto-Lei 236, de 1967, que trata dos Leia Mais
22 de janeiro de 2024

A natureza jurídica da cláusula take or pay

A cláusula take or pay, em linhas gerais, corresponde a uma disposição contratual na qual o comprador assume a obrigação de pagar o preço equivalente a Leia Mais
22 de janeiro de 2024

CNJ divulga calendário de sessões do primeiro semestre de 2024

O Conselho Nacional de Justiça vai realizar oito sessões ordinárias durante o primeiro semestre de 2024. As datas foram estabelecidas pela Portaria 22/2024. A primeira delas Leia Mais
22 de janeiro de 2024

STJ concede liminares para cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais

Cultivar a cannabis para fins medicinais não é crime, uma vez que não há regulamentação a respeito na Lei das Drogas. Com esse entendimento, o vice-presidente Leia Mais
22 de janeiro de 2024

A insuficiência da autodeclaração enquanto prova do labor rural

Antes de mais nada, cabe uma advertência: Sim, os textos são escritos quando a falta de sentido é sentida. Hoje não será diferente! A lei, mesmo Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Prescrição e reparação de danos concorrenciais: eficácia da Lei 14.470/22 no tempo

A análise da prescrição é essencial em muitas demandas judiciais, e as demandas em matéria concorrencial não fogem à regra. Nestas, a discussão do tema é Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Observância da anterioridade anual na redução do benefício do Reintegra

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta e pacífica no sentido de que é imperativa a observância da regra da anterioridade geral e nonagesimal em Leia Mais
22 de janeiro de 2024

O combate à violência política de gênero e as eleições municipais de 2024

“A violência, distinguindo-se do poder, é muda; a violência tem início onde termina a fala” (ARENDT, 2002, p. 41). A célebre frase de Hannah Arendt correlaciona Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Tribunais federais extinguiram 53 mil processos de execução fiscal em 3 meses

Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança Leia Mais
22 de janeiro de 2024

TJ-SP publica edital de concurso exclusivo para mulheres

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou, nesta segunda-feira (22/1), o edital para as inscrições do concurso de promoção de carreira para juízas. A Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Memória digital: o que fica na rede quando partimos?

Vivemos momento de crescimento exponencial das informações que compartilhamos e deixamos salvas em meios digitais, tais como na memória de aparelhos eletrônicos e serviços de armazenamento Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Empresa de alimentos é condenada a reconhecer vínculo com vendedor externo

Quando ficarem demonstradas a habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, não é possível falar em falta de subordinação jurídica. O entendimento é da juíza Ariana Camata da Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Dever de informação tem implicações diferentes em cirurgias eletivas e não eletivas

O descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não eletivas. Em situações médicas mais urgentes, Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Suprema Corte dos EUA poderá restringir poder normativo da administração pública

Os ministros conservadores da Suprema Corte indicaram, em uma audiência de sustentação oral, que pretendem reverter um precedente de 40 anos, estabelecido em Chevron v. Natural Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Juiz manda Enel restabelecer energia de Maricá (RJ) em até duas horas

O juiz José Renato Oliva de Mattos Filho, da 1ª Vara Cível de Maricá (RJ), determinou que a Enel restabeleça, no prazo máximo de até duas Leia Mais
22 de janeiro de 2024

As alíquotas e o princípio da simplicidade na reforma tributária

Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profissão de advogado tributarista como a profissão do futuro pelas próximas três gerações, tantos Leia Mais
22 de janeiro de 2024

A profunda alteração ao procedimento falimentar proposta pelo PL 3/2024

O Projeto de Lei nº 3/2024, que tramita em regime de urgência, propõe alterações na Lei nº 11.101/05 (LRF) que podem trazer profundas modificações no funcionamento Leia Mais
22 de janeiro de 2024

Patentes inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 1.202/2023

Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, editou a Medida Provisória Leia Mais
22 de janeiro de 2024

O Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) e a Convenção de Quioto Revisada

Não só o mundo tributário anda agitado, cada dia com uma novidade. Também no campo aduaneiro tivemos um tema que mobilizou especialistas em 2023, e que Leia Mais
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