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A garantia da liberdade só existe se a mulher puder apenas solicitar a audiência de retratação prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha. Determinar o Leia Mais

Em tempos em que se discute a regulação da inteligência artificial no Brasil, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, tem Leia Mais

Cuidado causídico: há perigo na esquina. Se embargar, pode multar! Li com muita tristeza uma decisão bem recente, que me causou imensa perplexidade: Spacca “A recorrente, Leia Mais

A Constituição Federal trouxe um grande avanço no tratamento da questão indígena no Brasil, promovendo um significativo resgate social e cultural dos povos que povoavam o Leia Mais

Conforme a Súmula 298 do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença meramente homologatória, que não apresenta os motivos de convencimento do juiz, não pode ser rescindida, Leia Mais

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenou nesta segunda-feira (21/8) o hacker Walter Delgatti a 20 anos e um mês Leia Mais

Entre as inovações do CPC de 2015, merece destaque a disciplina da produção antecipada de prova sem depender de perigo. Além da antecipação de prova ser Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento por meio do Plenário Virtual, formou maioria nesta segunda-feira (21/8) para que o preconceito contra pessoas transexuais seja tratado sob Leia Mais

A Fundação Getúlio Vargas reuniu nesta segunda-feira (21/8), no Rio de Janeiro, especialistas da área tributária e representantes dos setores público e privado para discutir os problemas e Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese para decidir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, Leia Mais

Não há abuso na cobrança de tarifa para medição individualizada do serviço de gás encanado, desde que asseguradas a livre escolha dos consumidores na contratação, a Leia Mais

A redação da Súmula 718 do STF informa que “a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a Leia Mais

Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É preciso indicar elementos concretos presentes nos Leia Mais

O advento da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe significativas e importantes novidades no regime das licitações, notadamente em relação aos tipos penais Leia Mais

Condenados por tráfico de drogas terão suas penas reduzidas quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações Leia Mais

Muitos anos atrás, ao conversar com um colega a respeito do aviltamento dos honorários advocatícios que estava sendo imposto pelo mercado, ele comentou que os escritórios Leia Mais

Até a semana passada, o ex-presidente Donald Trump tinha muitas preocupações com os quatro processos criminais que responde na Justiça, mas nenhuma preocupação com a própria Leia Mais

A longevidade da hermenêutica não é obra do acaso. Ela é tão ou mais antiga quanto o Direito que nos legou os fundamentos de nosso atual Leia Mais

Os mecanismos de racionalização do processo judicial adotados pelos tribunais superiores têm reflexos positivos — e outros nem tanto — no Judiciário estadual, afirma o desembargador Leia Mais

É sabido e ressabido que os magistrados não estão obrigados a utilizar critérios matemáticos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal (artigo Leia Mais

A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser suprida com a colocação de outro em situação de risco à sua Leia Mais