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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) Leia Mais

A distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas. E, nos casos em que for concedido o benefício da Justiça gratuita e Leia Mais

Há uma vinculação da figura de Al Capone [1] (e de toda a máfia de Nova York e de Chicago do primeiro quartel do século passado) Leia Mais

Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/1980) é constitucional e estabeleceu que, Leia Mais

O paradoxo do navio de Teseu é um dilema filosófico que questiona a identidade e a continuidade de um objeto ao longo do tempo, explorando a Leia Mais

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou nesta segunda-feira (22/1), data em que completou 92 anos, um certificado digital em Leia Mais

A recente decisão proferida pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos (SP) — autos nº 1502367-61.2023.8.26.053 [1] —, absolvendo dois acusados de tráfico e porte Leia Mais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Airbnb Plataforma Digital Ltda a indenizar cliente que alugou Leia Mais

Ao contrário do que afirmam postagens em redes sociais, o detento que faleceu na semana passada vítima de meningite na penitenciária da Papuda, em Brasília, não Leia Mais

Por determinações constitucional e legal, o Banco da Amazônia (Basa), o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco do Brasil (BB), instituições financeiras federais Leia Mais

Por trás dos acordos de leniência, forjados na fuzilaria da “lava jato” contra empresas, sabe-se hoje, formou-se um mutirão de interessados na herança de empresas espoliadas. Leia Mais

​Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, Leia Mais

No último dia 5 de janeiro, o Ministério da Cultura anunciou um acordo com a Secretaria de Patrimônio da União definindo um local para a instalação Leia Mais

Foi publicado nesta terça-feira (23/1) o Decreto 11.890/2024, que regulamenta a aplicação da margem de preferência nas compras públicas do governo federal. Essa margem é o Leia Mais

Por constatar que houve prejuízo não só à vítima, mas também aos vizinhos, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a Leia Mais

Primeiramente, cabe ressaltar que Israel tem o direito de existir. E Israel tem o direito de se defender. Obviamente, contudo, mesmo em conflito armado deve haver Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima decidiu, nessa segunda-feira (22/1), por 5 a 2, cassar pela terceira vez o mandato do governador Antonio Denarium. A causa: Leia Mais

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a relação de consumo entre um hóspede e um hotel de Leia Mais

Uma técnica de enfermagem que atuava em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) teve a justa causa mantida por tratar com violência um idoso internado. De acordo Leia Mais

Com a sensível evolução da sociedade brasileira, não há como desvincular o contrato, algo tão antigo quanto o ser humano, da realidade cotidiana, surgindo a necessidade Leia Mais

A tensão entre Legislativo e Executivo em torno do regime jurídico das emendas parlamentares ao orçamento público tende a se acirrar quando o Congresso apreciar os Leia Mais