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A comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para atualizar a legislação portuária pode identificar e destravar os gargalos do setor, aumentando a sua eficiência. Leia Mais

A doutrina da coisa julgada desenvolvida nos países da tradição da civil law é oriunda do antigo Direito Romano, remontando ao Digesto (século 6) [1] [2]. Leia Mais

Flávio Cheim Jorge define o recurso como um “remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou Leia Mais

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é indiscutivelmente um Leia Mais

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) recorreu contra duas decisões da Justiça capixaba contra operadoras de telefonia celular. Em uma delas, uma Leia Mais

O estudante de Direito, como qualquer outro, enfrenta diversas dificuldades ao longo da sua trajetória acadêmica. Porém, nenhuma delas supera o temor ao “sexto ano”. Ou Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (24/1), por cerca de uma hora, os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas Leia Mais

A Lei nº 14.399 de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), traz logo em seu artigo 1º os seus dois objetivos principais: estabelecer uma Leia Mais

O Hospital São Camilo, de São Paulo, recentemente se negou a implantar em uma paciente um dispositivo intrauterino (DIU), usado como método contraceptivo. Essa é uma Leia Mais

A Associação Islâmica Brasileira e a Federação Árabe Palestina do Brasil (Fepal) protocolaram na Procuradoria-Geral da República e no Ministério da Justiça um pedido de reconhecimento Leia Mais

Três entidades do setor portuário questionam no Supremo Tribunal Federal os parâmetros para a contratação de trabalhadores portuários avulsos previstos na Lei dos Portos. A questão Leia Mais

Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de Covid-19 nos Leia Mais

A confissão espontânea de um crime só pode servir como um fator atenuante para a pena se for completa, ou seja, se o réu admitir a Leia Mais

A lei 14.112/2020 que reformou a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (LRF) inovou em vários aspectos, entre os quais pode-se destacar a apresentação de Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a alegação de cerceamento de defesa feita pelo advogado de um Leia Mais

Na primeira parte do artigo, foi abordada a polêmica discussão se as guardas municipais brasileiras (GCMs) são órgãos de segurança pública e se elas podem ser Leia Mais

O decreto de desapropriação de um imóvel não serve como justificativa para extinguir as ações judiciais que questionam procedimentos administrativos do tipo. Se assim fosse, os Leia Mais

Os direitos sociais do brasileiro vêm definidos no artigo 6º da Constituição e, dentre as inúmeras garantias elencadas, constam a saúde, previdência e a assistência social, Leia Mais

Considerando que o Tribunal de Justiça de Goiás tem competência para julgar fatos apurados em operação do Ministério Público do estado, o vice-presidente do Superior Tribunal Leia Mais

A cláusula que prevê suspensão ou supressão de garantias em um plano de recuperação judicial é válida apenas para os credores que aceitaram o planejamento, não Leia Mais

Tradução do espanhol por: Gilmar Ferreira Mendes Doutor em Direito pela Universidade de Münster (Alemanha), professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), onde Leia Mais