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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Ipatinga (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência aos Leia Mais

Há um impasse após a entrada em vigor da Lei de Liberdade Econômica, a Lei Federal 13.874/2019. Essa lei tem a finalidade de estabelecer “normas de Leia Mais

A ação de ressarcimento de gastos públicos só é cabível quando houver comprovação de dolo, conforme estabelecido pela na Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Leia Mais

Recebeu poucos holofotes, diante da relevância, recente tese firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que equiparou milícias ao crime organizado à luz eleitoral. A corte consolidou Leia Mais

O artigo 297 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) diz que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Leia Mais

A reforma do Código Civil, autuada como PL 4/2025 junto ao Senado, constitui, ao menos formalmente, uma das mais ingentes alterações que já se concebeu para Leia Mais

​Com base em testemunhos policiais confirmados pelo pai do réu, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem à pena Leia Mais

Não é novidade. A Declaração de Informações de Benefícios Fiscais foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e está valendo desde 4 de junho de 2024. Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou o Edital EDT-IMJTRE-GP – 22025 para inscrição de advogadas ao cargo de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Leia Mais

Planos de saúde devem custear tratamentos que são a única opção eficaz para garantir a vida do paciente, mesmo que não estejam incluídos no rol da Leia Mais

ConJur A resposta penal do Estado foi severa, exemplar e proporcional à extrema gravidade do comportamento da condenada, considerados os diversos crimes por ela cometidos, entre Leia Mais

Não são poucos os que se dedicaram ao estudo da compressão do espaço-tempo, enquanto fenômeno central da globalização. [1] Passa a “vida [a] se assemelha[r] a Leia Mais

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina isentou um arquiteto de Joinville da responsabilidade por falhas em uma obra reformada sem sua Leia Mais

Contexto de fragilidade normativa e econômica O atraso sistemático na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil voltou a evidenciar graves deficiências no sistema de Leia Mais

A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar indenização de R$ 200 mil Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas que isso Leia Mais

Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento do Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino estabeleceu, na segunda-feira (28/4), novos prazos para que a União e os estados que integram a Amazônia e Leia Mais

O objetivo do texto é discorrer brevemente sobre bens e interesses jurídicos em conflito, no campo do direito da insolvência, com referência a determinado caso concreto, Leia Mais

O cachorro Tokinho, reconhecido como parte em um processo contra maus-tratos, receberá indenização por danos morais do seu ex-tutor. A decisão é da juíza Poliana Maria Leia Mais

Uma empresa de centro de coaching de Vitória (ES) terá de indenizar uma vendedora por assédio eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que ficou demonstrado que, Leia Mais