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Quantos projetos de leis são propostos todos os anos — muitos aprovados — com o objetivo de criar tipos penais, aumentar a sanção dos tipos existentes Leia Mais

Na primeira parte deste artigo, expus o modo como se desenvolveu a doutrina da coisa julgada no sistema jurídico anglo-saxônico até o século 11, constituindo uma Leia Mais

Em novembro de 2023, uma decisão da relatoria do ministro Nunes Marques (AgR HC 229.631 [1], do STF) agraciou a comunidade jurídica com ares de esperança Leia Mais

As palavras, uma vez ditas ou escritas, não mais pertencem só a quem as disse ou as escreveu. Passam também a concernir, por uma espécie de Leia Mais

Está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça um texto que servirá de base para regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes das garantias, criados pela Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acatou o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul para suspender a sessão do Tribunal do Leia Mais

A Advocacia-Geral da União obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que confirmou a legalidade da cobrança, pelo Instituto Nacional do Seguro Social Leia Mais

Em mais um capítulo da tensão entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, a Casa Alta aprovou no final do último ano legislativo uma Proposta Leia Mais

No contrato de alienação fiduciária, é necessária a intimação pessoal do devedor. A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização. Com Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu que a decisão de suspender o pagamento das multas impostas às empresas Novonor (ex-Odebrecht) e J&F, referente Leia Mais

A legislação brasileira não considera o carnaval como feriado nacional. Segundo a Lei 662, de 1949, com redação acrescida pela Lei 10.607, de 2002, o Brasil Leia Mais

A Constituição de 1988 [1] estabeleceu os fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, incluindo, entre seus fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, Leia Mais

As leis que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos, sem que isso seja legitimamente justificado, caracterizam afronta à igualdade de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (9/2) para modular os efeitos da decisão que invalidou emenda à Constituição do Amazonas que instituía como limite Leia Mais

Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios sejam analisados, e, em caso de uma segunda tentativa de Leia Mais

‘Criado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado, o Exame Nacional da Magistratura (Enam) permitirá a uniformização do conteúdo técnico de que os juízes necessitam Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos Leia Mais

O setor de iluminação se notabilizou, dentre outros aspectos, em função do número de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) já celebrados no país e, junto a Leia Mais

Os membros das guardas municipais têm atribuição limitada à proteção de bens, serviços e instalações do município. A possibilidade de abordagem de cidadãos por esses agentes Leia Mais

Este ano de 2024 é de eleições municipais, e podemos perceber uma mudança de comportamento no perfil de pré-candidatos, especialmente aqueles que atuam lado a lado Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou nesta semana da primeira reunião do Grupo de Trabalho Uso da Força, instituído pela Secretaria Nacional de Segurança Leia Mais