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Este texto discute sobre quando a competência para julgar desvios de repasses para o SUS é da Justiça Federal e quando é da Justiça estadual. A Leia Mais

A Constituição Federal, ao dispor sobre a advocacia pública, não autoriza que atividades típicas de representação judicial sejam delegadas a entes estranhos à estrutura das procuradorias Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça lançou o ciclo de monitoramento e avaliação do resultado regulatório da Resolução 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre para pagamento Leia Mais

É consenso que a reforma tributária é necessária para que o sistema seja simplificado tornando-se, consequentemente, mais eficiente a arrecadação. No entanto, mais efetividade não pode, Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça promoveu na quarta-feira (6/9) um webinário para lançar a publicação “Equipes interdisciplinares do Poder Judiciário: levantamento nacional e estratégias de incidência”. Leia Mais

O Poder Legislativo não pode apresentar projeto de lei que altere o regime jurídico de servidores, pois se trata de matéria de competência privativa do chefe do Leia Mais

A questão que envolve a relação de consumo nos eventos desportivos é cercada de polêmica, tanto no âmbito doutrinário quanto em relação à jurisprudência. O Estatuto de Leia Mais

É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares contra o réu acusado de homicídio qualificado na hipótese em que o crime foi praticado sem violência intencional Leia Mais

A discussão em torno de indenização por dano moral por conta de rescisão antecipada de contrato de trabalho de experiência se dá em âmbito político, sem Leia Mais

O Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA) abriu concurso público para preencher 20 vagas de auditor de controle externo — o salário inicial é de R$ Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou, como nenhuma outra, nas regras de planejamento das contratações públicas. Algumas das ideias trazidas de boas práticas Leia Mais

Apesar de terem sido registrados em nome do estado de Goiás em 2007, os imóveis alvos de penhora já haviam sido apossados administrativamente pelo ente desde Leia Mais

Em tempos de ChatGPT, Dabus e termos como “machine learning”, não temos como nos ausentar da problemática dos direitos autorais em obras criadas por inteligência artificial. Leia Mais

O Partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) questionam no Supremo Tribunal Federal dispositivos de norma do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Leia Mais

Por entender que é preciso resguardar a segurança e a integridade física e psicológica da vítima, o juiz Fabio Pando de Matos, do Foro Central Criminal da Barra Leia Mais

Com o julgamento no STF do Tema n° 801 da repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Senar sobre a receita Leia Mais

A aplicabilidade das ferramentas de análise de conteúdo para a análise de grande quantidade de textos no apoio a pesquisas qualitativas ganhou destaque no seminário “Como Leia Mais

É descabida a impetração de Habeas Corpus para inovar mediante a apresentação de teses que não foram devolvidas no âmbito de recurso especial previamente interposto e Leia Mais

O tema da não cumulatividade, atualmente, vem sendo amplamente difundido por meio dos debates que circundam a reforma do sistema tributário nacional. Afinal, um dos objetivos Leia Mais

A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados.  Câmara Leia Mais