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A liberdade de imprensa é limitada à veracidade dos fatos narrados. Assim, há o dever de indenizar quando um texto jornalístico é calunioso. Com esse entendimento, Leia Mais

O secretário de Justiça de São Paulo, Fábio Prieto, determinou que apenas o Judiciário, sob supervisão do Ministério Público, pode aplicar sanções a crianças e adolescentes. Leia Mais

A consolidação de plataformas digitais de intermediação de vendas internacionais, comumente chamadas de marketplaces, remodelou a estrutura logística, contratual e tributária das importações de pequeno valor. Leia Mais

É possível reconhecer a existência de união estável na ação de adoção, mas apenas para os fins desta demanda, por se tratar de requisito para os Leia Mais

Entre o mundo pós-guerra e a era da inteligência artificial, o Brasil mudou — e o Peixoto & Cury Advogados acompanhou cada transformação. Em 1948, quando Leia Mais

Nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados editou a Resolução nº 18, de 2025, com o objetivo de, nos seus termos, sustar o andamento da ação Leia Mais

A Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que um recurso é inadmissível se a matéria em discussão não foi apreciada no tribunal de origem. Leia Mais

O réu deve ser absolvido se for comprovada a conduta em legítima defesa de um terceiro. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Leia Mais

O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe alterações significativas nas regras de contagem dos prazos prescricionais do Código Civil que merecem atenção, não apenas pelo impacto Leia Mais

O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha brasileira, negou ter colocado tropas à disposição para a tentativa de golpe orquestrada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Leia Mais

Não há incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa. Com esse entendimento, o juiz Raphael Magno Leia Mais

O artigo 46 do Regimento Interno da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo estabelece que a banca examinadora para concurso de professor deve ter Leia Mais

A decisão da Suprema Corte, que escancarou as portas da Justiça para a maioria — homens, brancos e heterossexuais — processarem seus empregadores por discriminação, está Leia Mais

O advogado que ajuizar ação sem autorização válida e consciente do autor da demanda deve arcar com as custas processuais e com multa por litigância de Leia Mais

É legítima a fixação de honorários de sucumbência por equidade quando a execução é extinta sem resolução do mérito e sem discutir a existência ou a Leia Mais

O conflito distributivo se acirra na realidade brasileira, tal como o indicam as tensões no Congresso em torno do imposto sobre operações financeiras (IOF) e eventuais Leia Mais

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de um homem que buscava a anulação da paternidade registrada por ele há Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG) incompetente para julgar a ação trabalhista proposta Leia Mais

A produção de normas regulatórias costuma ser marcada por elevada complexidade técnica, econômica, científica e jurídica. Como resultado, os processos de participação social em processos regulatórios Leia Mais

Música, contracultura e poder Spacca Hoje vamos falar de música. E de processos de criminalização. E de arte. E de mais um montão de coisas. A Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal sediará nesta quarta-feira (11/6) a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025. O evento, que contará a presença de ministros Leia Mais