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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é o mais novo integrante do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça Leia Mais

Como se sabe, a transação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional (artigos 156, inciso III e 171) Leia Mais

Entre 1º de janeiro e 31 de julho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça registrou 10.628 concessões de ordem em Habeas Corpus e recurso em Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da pessoa natural e aprimorou regras de averbação de alteração de nome Leia Mais

O prestador de serviços de hospedagem responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por problemas relativos à privacidade e à Leia Mais

1. Os déficits deliberativos nos julgamentos presenciais do STF Às vésperas do aniversário de 35 anos da Constituição Federal, noticiou-se que o novo presidente do STF, Leia Mais

A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por Dom Fernando, em 1375, designando o Arquivo Nacional de Portugal, instalado em uma Leia Mais

A ambiência do Tribunal do Júri autoriza a produção de vários momentos de reflexão sobre o procedimento e a atuação do povo no sistema de justiça Leia Mais

O debate entre Carl Schmitt (1888-1985) e Hans Kelsen (1881-1973) não é uma novidade. Trata-se de um dos embates mais significativos para o direito no século Leia Mais

A magistratura brasileira é, em grande parte, masculina, branca, heterossexual, casada e católica. É o que apontam os dados preliminares levantados na 2ª edição do Censo Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) passou a disponibilizar, de forma gratuita, certidões de distribuição de processos judiciais cíveis, criminais e fazendários de Leia Mais

Um dos temas mais candentes a respeito das competências dos Tribunais de Contas trata da possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Administração Pública Leia Mais

Em temas complexos como o o debate sobre o aborto e sua possível descriminalização e legalização, algumas obviedades devem ser, preliminarmente, ditas. Sim, o aborto, enquanto Leia Mais

No final de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.209 a fim de solucionar a seguinte questão: Leia Mais

Uma das funções principais do mercado de capitais é permitir que o cidadão comum participe dos resultados provenientes do capitalismo. Foi isso que ouvi do saudoso Leia Mais

Após transcorrido um longo período de tempo, o candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser avisado pessoalmente, não apenas por publicação em edital. Leia Mais

No auge da finada “lava jato”, os procuradores da autodenominada força-tarefa se sentiam à vontade para criticar candidatos ao Ministério da Justiça e receber uma equipe Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu o advogado Diego de Paiva Vasconcelos como coordenador de seu Comitê Gestor da Conciliação, responsável por elaborar políticas nacionais Leia Mais

A dinâmica do mercado de trabalho tem passado por transformações profundas nas últimas décadas, e uma das tendências que vem ganhando destaque é a quarteirização. Esse Leia Mais

Ainda que os fatos imputados a um acusado sejam graves, a prisão preventiva só pode ser decretada quando é amparado por indícios concretos de autoria do Leia Mais

A proteção do bem de família é um importante instituto jurídico que visa garantir o direito fundamental à moradia e a estabilidade familiar, previsto pela Constituição, Leia Mais