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Apenas o chefe do Poder Executivo tem competência para legislar sobre o regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava as operadoras a manter sinal de telefonia móvel e de Leia Mais

A proposta de emenda à Lei Fundamental, com o objetivo de permitir que o Parlamento possa cassar as decisões da Suprema Corte, renova uma antiga discussão Leia Mais

Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor Leia Mais

No quarto dia de guerra entre Israel e Hamas, a resposta israelense avança. O primeiro passo, fundamental, há quem use o termo vital, é a formação Leia Mais

A seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil tem mostrado que é possível obter importantes vitórias para advogados de todo o país mesmo conduzindo Leia Mais

Membros da Guarda Civil Municipal não têm competência para cumprir mandado de prisão em desfavor de pessoas investigadas ou condenadas, e todas as provas obtidas em Leia Mais

As políticas de segurança e de contenção de perigo devem ser constantemente refletidas. Ao longo do ano de 2023, inúmeras situações desafiaram nossas instituições: a invasão Leia Mais

As vedações ao exercício de cargo de direção ou técnico em sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, buscam manter o magistrado dentro Leia Mais

Recentíssimo e raríssimo episódio se sucedeu com um inédito manuscrito de Gabriel Garcia Márquez intitulado En agosto nos vemos, por ele não negociado em vida. Ulteriormente Leia Mais

Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) debruçou-se mais uma vez sobre o conceito de exportação de serviços para fins de incidência de ISS, agora nos Leia Mais

*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à Leia Mais

O propósito deste texto é analisar a responsabilidade dos tabeliães na qualificação dos títulos judiciais, considerando especialmente o tema da prescrição, bem como a eficácia do Leia Mais

O Grupo de Trabalho de Ensino a Distância (EaD) — vinculado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC) — vai promover consulta pública Leia Mais

Ao analisar o Informativo de número 278 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao período de 11 a 22 de setembro de 2023, deparo-me com decisão Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os critérios previstos em lei do Pará para indenização monetária por danos causados ao meio ambiente pela exploração Leia Mais

Para muitos, o mercado de criptoativos tem uma afinidade perigosa com a proliferação de pirâmides financeiras, sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Algumas Leia Mais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para impedir que parentes até segundo grau ocupem, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas Leia Mais

O polêmico e difícil tema da litigância predatória está em pauta no Superior Tribunal de Justiça. E sua resolução vai depender dos limites que o juiz, Leia Mais

A estrutura sindical foi introduzida em nosso ordenamento pela CLT, em 1943. Dentre outras disposições, o regramento previu o enquadramento sindical. Apesar da temática sindical também Leia Mais