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Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico que possibilite o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a negociação, torna-se cabível o acordo de Leia Mais

O surgimento de empresas voltadas ao oferecimento de descontos na área da saúde tem criado acaloradas discussões em torno da livre concorrência nesse setor, notadamente no Leia Mais

Por entender que havia perigo de demora, o juiz Gustavo Cesar Mazutti, da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, concedeu tutela de urgência Leia Mais

Reconhecendo a presença de todos os requisitos que caracterizam a existência de vínculo empregatício e considerando a gravidade dos fatos narrados no processo, a 10ª Câmara Leia Mais

Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O Leia Mais

*Artigo de abertura da 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à Leia Mais

Por constatar todos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande Leia Mais

Conforme abordado nesta coluna no dia 21/9/2023 [1], após uma modificação paradigmática de julgamento, o Supremo Tribunal Federal autorizou, doravante, a cobrança da chamada contribuição assistencial, como Leia Mais

O Projeto de Lei nº 3.954/2023, que tramita no Senado [1], deseja alterar a Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Leia Mais

O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, é o desdobramento do Projeto de Lei nº 3.555, apresentado pelo então deputado José Eduardo Martins Leia Mais

A alemã Sabine Hossenfelder, pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados de Frankfurt, escreveu A Ciência Tem Todas As Respostas? [1], denso livro em que procura explicar Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República ajuizou 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres Leia Mais

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) publicou último no dia 12 de setembro o Guia de Dosimetria de Multas de Cartel com o objetivo de Leia Mais

O aumento da litigiosidade vem surgindo de forma intensa na última década ligado não apenas ao crescimento dos conflitos, mas também a ineficiência e, em alguns Leia Mais

O Data Protection Commission da Irlanda aplicou em setembro deste ano uma multa no valor de 345 milhões de euros contra a TikTok Limited, de propriedade da empresa Leia Mais

Por entender que a parcela prevista na lei tem natureza de retribuição pelo exercício do cargo comissionado, e não propriamente de indenização, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Leia Mais

Um tema vem ganhando força e atenção aos olhos do direito brasileiro: o processo estrutural. Vale dizer, consiste em uma transformação no processo civil tradicional, onde Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) marcou para o dia 16 de novembro o depoimento do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) em Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, do crime de corrupção Leia Mais

Ainda que as Guardas Civis Municipais sejam reconhecidamente parte do sistema de segurança pública listado no artigo 144 da Constituição Federal, isso não as autoriza a Leia Mais

No período regencial da nossa história, mais especificamente no ano de 1831 — até que Pedro de Alcântara atingisse a maioridade para ser coroado —, o Brasil foi Leia Mais