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A criação e desenvolvimento de uma cidade, em tese, implica na organização de um “sistema político-administrativo, econômico e não-agrícola” [1]. No entanto, ao visualizar o contexto Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no Leia Mais

Nos Estados Unidos, país notadamente vinculado à tradição jurídica da common law, as balizas para a responsabilização civil de provedores de conteúdo (internet service providers [1]) Leia Mais

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu, na última quinta-feira (18/4), os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de Minas Leia Mais

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não regulamentou o uso da IA (inteligência artificial) “apenas” no período de campanha eleitoral, como fazem crer inúmeras reportagens sobre as Leia Mais

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (22/4), uma alteração constitucional do atual modelo de segurança pública brasileiro, para dar mais poderes ao governo Leia Mais

O crime de lavagem de dinheiro, em todas as suas modalidades descritas na Lei 9.613/98, se caracteriza pela prática de atos com o objetivo de ocultar Leia Mais

Com a aplicação imediata da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) aos casos em andamento, de acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, as condutas Leia Mais

Sobre a natureza do ‘Imposto Seletivo’ Um dos temas da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito Leia Mais

Por entender que a cobrança é ilegal e tem repercussões sociais, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e Leia Mais

A recém-sancionada Lei 14.843/2024, fruto de um projeto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), virou assunto nacional e gerou críticas por restringir a saída temporária de presos, a Leia Mais

O agronegócio brasileiro, essencial para o crescimento econômico e a balança comercial, contribui significativamente para o PIB, representando mais de 24% desse indicador. O setor é Leia Mais

A jurisprudência é firme quanto à necessidade de concessão de tratamento domiciliar pelo plano de saúde. Para o Superior Tribunal de Justiça, o serviço de home Leia Mais

Uma escola internacional tem o direito de negar a admissão de criança que demonstrou desconforto com a língua inglesa em processo seletivo da instituição. Com esse Leia Mais

A República Romana, que durou cinco séculos, segue até hoje como sendo um modelo paradigmático para os modernos. Revisitá-la com o olhar da atualidade é um Leia Mais

Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, sob a justificativa de simplificar o sistema tributário nacional, dar maior transparência à carga tributária e reduzir o número Leia Mais

Foram as palavras que o colega advogado Alberto Toron dirigiu ao ministro Alexandre de Moraes antes de deixar a tribuna da 1ª Turma do Supremo Tribunal Leia Mais

É dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Com esse entendimento, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da Leia Mais

A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Esse Leia Mais

A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), Leia Mais

Diz o artigo 3º do Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, Leia Mais