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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Dentre as suas principais Leia Mais

Uma empresa de transporte de carga foi condenada a pagar indenização por danos morais a um motorista que tinha que pernoitar na cabine do caminhão, em Leia Mais

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) publicou o caderno com os 46 enunciados aprovados na I Jornada de Direito do Patrimônio Leia Mais

A publicação da Lei nº 14.689/23 trouxe novas regras para o voto de qualidade no Carf, mas não tratou dos critérios para o desempate que é Leia Mais

A Justiça do Trabalho mineira determinou a penhora de milhas aéreas para a quitação dos créditos trabalhistas do ex-empregado de uma construtora. A decisão é dos Leia Mais

Como já decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.164.452), a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente Leia Mais

Por força da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as regras do artigo 105 da Lei de Execuções Penais devem ser flexibilizadas para os casos Leia Mais

Sem prejuízo dos últimos acontecimentos, há muito que se falar sobre milhas, e principalmente, sobre o “utópico” comércio de milhas entre particulares para aquisição de bilhetes aéreos. Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em andamento e atos infracionais pretéritos não justificam o aumento da pena por maus antecedentes, conduta Leia Mais

Fazer a transferência de imóveis para uma holding patrimonial é possível, mas não é simples.  É necessário avaliar os interesses e perfil da família que está realizando Leia Mais

Nos primeiros versos da obra Poemas dos becos de Goiás e estórias mais, Cora Coralina apresenta uma mulher que usa a poesia para se reinventar, capaz de Leia Mais

Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o cliente ao erro, Leia Mais

Contrato eletrônico é o negócio jurídico pelo qual a manifestação de vontade das partes, de duas ou mais pessoas, cria vínculos recíprocos, mediante o uso da Leia Mais

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por assédio moral a trabalhador que foi filmado de costas, usando calça folgada e expondo Leia Mais

Em evento neste fim de semana na capital francesa, reunindo importantes atores políticos, econômicos e do Poder Judiciário, assistiu-se à um interessante discurso proferido pelo ministro Leia Mais

Em relações mistas ou complexas, nas quais não é possível claramente segmentar as obrigações, o imposto sobre serviços (ISS) incide se a atividade for definida como serviço Leia Mais

Enquanto o casal tem a sua união desfeita (ou em processo contínuo de deterioração relacional), um dos consortes pode adredemente desfazer ou omitir os bens, dificultando Leia Mais

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária Leia Mais

Disparos de arma de fogo por agentes estatais geram o dever de indenizar, em especial quando efetuado contra pessoa que perseguida por policiais sem que houvesse qualquer Leia Mais

Com o início do governo Lula 3, a União retomou a pauta de reindustrialização do país. A mais recente prova disto é o lançamento da Estratégia Leia Mais

Como é cediço, a execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para realização do seu crédito tributário, ambiente no qual são praticados atos expropriatórios Leia Mais