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Não, não é possível que o mesmo fato tenha duas respostas diferentes uma da outra no sistema jurídico No livro Unos mismos hechos, Marien Aguilera Morales Leia Mais

Citando a decisão do Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento fundamental 995, que incluiu os guardas municipais no artigo 144 da Constituição, que versa sobre Leia Mais

A crescente introdução de inovações tecnológicas no campo investigativo tem tornado cada vez mais complexa a abordagem jurídica desses instrumentos no âmbito processual penal. Exemplo disso Leia Mais

A instituição financeira é isenta da responsabilidade de indenizar quando reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Civil do Tribunal Leia Mais

O uso de gravação ambiental clandestina — ainda que feita por um dos participantes — é ilícito em ação eleitoral, exceto quando o registro ocorre em Leia Mais

 O João deste artigo existe. Apesar de “Santo Cristo” ter sido uma adaptação. Nosso João é, na verdade, “João Gabriel”. O nome Gabriel tem origem hebraica Leia Mais

Por entender que medidas cautelares se mostram mais adequadas às circunstâncias do caso concreto, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal da Leia Mais

A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo depende da Leia Mais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (24/4) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados Leia Mais

Como é de conhecimento, houve, em 2023, alteração da legislação do PIS/Cofins, no regime não cumulativo, quanto ao artigo 3º, §, 2º, das Leis nº 10.637/2002 Leia Mais

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.261/2000, foi criado como um adicional Leia Mais

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) definiu que o lema para celebrar o Dia Mundial da Propriedade Intelectual (26 de abril) deste ano é “PI Leia Mais

A inviabilidade do embarque de animais no bagageiro do avião — em razão da suspensão do serviço — não pode violar o direito do consumidor de Leia Mais

A recusa a fornecer medicamento, mesmo diante das evidências de necessidade e eficácia do tratamento, resulta em uma situação que vai além de uma simples quebra Leia Mais

Qual seriam os fundamentos para classificar um movimento paredista de abusivo ou ilegal? Há tempos, ou melhor, depois da Constituição Federal de 1988 e, em especial, Leia Mais

“O correr da vida embrulha tudo, A vida é assim: esquenta e esfria, Aperta e afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente Leia Mais

Este artigo surge a partir de algumas reflexões realizadas no âmbito da minha pesquisa de pós-doutorado intitulada Educação Jurídica Antirracista e a Formação de Docentes e Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quinta-feira (25/4) a posse administrativa de seis novos desembargadores: Ely Amioka, Eduardo Gesse, Nazir David Milano Filho, Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada que pediu rescisão indireta não deve ser Leia Mais

Quando o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, entendendo que apenas os depoimentos de agentes públicos são suficientes, o Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efeitos da portaria do Ministério da Justiça relativa à demarcação da Leia Mais