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Sabemos que no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com o objetivo de concretizar a neutralidade decorrente da incidência plurifásica dos tributos, existe a Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, convidou o Ministro da Justiça, Flávio Dino, para conversa sobre Leia Mais

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 que trata da reforma tributária em discussão no Senado tem despertado debates acalorados sobre seus possíveis impactos na economia Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no último dia 9 de agosto, a repercussão geral do RE 1.412.069 (Tema 1.255) para analisar a possibilidade da fixação dos Leia Mais

Recentemente, ao votar o RE 635.659, o ministro Alexandre de Moraes optou pela fixação de parâmetros mais claros para garantir que “a diferenciação entre usuários e Leia Mais

A dinâmica e complexa jurisprudência brasileira frequentemente se depara com desafios significativos, especialmente em casos relacionados ao meio empresarial e à legislação de recuperação judicial. Nesse Leia Mais

Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso. Contudo, Leia Mais

Enquanto os “refletores” apontam para as conquistas das operações judiciais e policiais de combate à corrupção no Brasil, um contingente bem maior de agentes públicos promove Leia Mais

Cotas para alunos com base na região em que moram violam a proibição de criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. Com esse entendimento, Leia Mais

Discutida no Congresso Nacional, a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) seria um retrocesso para as garantias dos direitos de crianças e adolescentes do Leia Mais

Consabido que a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou enormes alterações no Título IV da Parte Especial (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) Leia Mais

É válida a concessão de efeito suspensivo em recurso especial quando estão caracterizados os requisitos próprios da tutela de urgência, como probabilidade do direito e perigo Leia Mais

A falta de uma norma celetista sobre acompanhamento dos pais a crianças diagnosticadas com autismo não impede a redução de jornada do trabalhador sem diminuição da remuneração. Leia Mais

“No caso de necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público Leia Mais

O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a 137, conferiu a possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica ser pleiteada no início Leia Mais

Durante os interrogatórios, a adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz que preside a sessão do Tribunal do Júri não configura hipótese de Leia Mais

Não há ilicitude na infiltração de um agente policial em organização criminosa sob investigação antes de essa medida ser judicialmente autorizada. Além disso, um narcoteste com resultado Leia Mais

Retomando o que discutíamos em outro artigo nesta ConJur [1], o objeto maior do direito do agronegócio repousa sobre o fenômeno jurídico do complexo agroindustrial, que abarca dimensões Leia Mais

Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante investigações da Leia Mais

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, que aguarda apreciação pelo Senado, traz em seu bojo, como uma Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de Leia Mais