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No período em que comemoramos os 35 anos da Constituição de 1988, se há algo, em termos de níveis de participação popular, que não nos deixará Leia Mais

Ao dispor sobre “a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº Leia Mais

A sentença só gera efeitos penais e extrapenais quando é condenatória. Se o réu é absolvido, fica livre não só das penas, mas de outras medidas Leia Mais

Nos últimos anos, o setor de turismo foi revolucionado pelo surgimento das agências de viagem online, que agrupam em suas plataformas diversas opções de pacotes de Leia Mais

Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes Leia Mais

Com o entendimento de que não cabe ao Judiciário interferir na esfera administrativa a ponto de impedir a legítima atuação de outro poder, o desembargador federal Marcos Leia Mais

É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem Leia Mais

Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), encerrou o contrato de venda de Leia Mais

O ataque do grupo palestino Hamas a Israel constituiu um crime de guerra, porque foi dirigido contra a população civil, e não alvos militares. Isso autoriza Leia Mais

Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que transfira a posse do título para ele. Com base Leia Mais

A assimilação, no Brasil, da chamada “democracia defensiva”, não poderia vir desacompanhada de uma cuidadosa consideração das condições e dos limites jurídicos a observar por quem Leia Mais

Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da Leia Mais

A reforma tributária sobre consumo traz mudanças significativas no cenário tributário brasileiro, com um impacto crucial no que se refere aos créditos de ICMS. Uma das Leia Mais

Muitas cidades no mundo vivenciaram o abandono dos seus centros originais com a migração dos habitantes e de investimentos para áreas urbanas periféricas. No Brasil o Leia Mais

Até pouco tempo atrás, quando se pensava no ciclo de vida de determinado produto, ele se iniciava na produção e terminava no descarte. Insumos eram extraídos Leia Mais

Em 2003, as mulheres e os homens com mais de 60 anos representavam cerca de 9% da população brasileira. Hoje, esse percentual já alcança 15%, devendo Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma do Rio Grande do Norte que estabelece que o procurador-geral do estado deve ser escolhido Leia Mais

Este já é o terceiro artigo desta coluna em que nos dedicamos à exploração do tema da legitimidade passiva na execução fiscal, sendo que no último Leia Mais

“Poderia o bater de asas de uma borboleta no Brasil causar um tornado no Texas?” A referida interrogação intitulou o artigo de Edward Lorenz, de 1972, Leia Mais

José Roberto de Castro Neves é um escritor, advogado, professor e pesquisador que tem alavancado de forma surpreendente as relações entre Direito e cultura. Conhece literatura, Leia Mais

Por entender que o autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de boa-fé dos réus, a 1ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais