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O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para promover ações coletivas visando à proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores. Esse entendimento Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 10ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Felipe Poyares Leia Mais

Para melhor compreensão da temática, consistente se a destruição da droga depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição, é preciso uma Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os processos individuais que pedem indenização por danos morais contra a empresa Braskem, responsável pelo afundamento Leia Mais

Citando que se trata de mero incoformismo da parte com o resltado do julgamento, além de ressaltar que não houve omissão ou obscuridade, a 1ª Câmara Leia Mais

Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na semana passada, é a possibilidade de recolhimento Leia Mais

“O participante pode escolher o lado do crime: virar bandido para defender a favela sob seu domínio. Quanto mais PMs matar, mais pontos. A trilha sonora Leia Mais

O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de Leia Mais

A Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção a licitante que perdeu prazo para envio das razões de recurso administrativo. Leia Mais

Nos meses finais do ano de 2023 passou a ser amplamente noticiada na imprensa especializada a formação de uma comissão de juristas para realizar um estudo Leia Mais

O juízo da 21ª Vara Cível de Brasília condenou uma pastora e um canal de televisão por fala ofensiva à população LGBTQIA+. O julgador destacou na Leia Mais

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a multa aplicada em primeira instância contra um homem por manter em cativeiro dez pássaros Leia Mais

A liberdade religiosa, como direito humano e fundamental altamente sensível e fundado na dignidade da pessoa humana, tem sido, de há muito, o centro e mesmo Leia Mais

Em decorrência de imperativos de natureza técnica e política, no que toca aos limites subjetivos, a sentença e a coisa julgada devem projetar eficácia exclusivamente entre Leia Mais

Vou tomar de empréstimo o título do seminal documentário dirigido por João Moreira Salles e lançado no longínquo ano de 1999, sobre o tráfico de drogas Leia Mais

Em termos de legislação ambiental o Brasil é um dos países mais avançados do mundo, o que ocorre também no aspecto do meio ambiente do trabalho. Leia Mais

Possuir um telefone celular caro, de última geração, mesmo estando desempregado, não comprova que alguém é mais do que mera “mula” do tráfico de drogas — Leia Mais

O PL 2.925/2023, que propõe a reforma da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e da Lei nº 6.385/76, tem como objetivo elevar os padrões de Leia Mais

No último 1º de Maio festejamos, com imensa alegria, a promulgação pelo governo brasileiro da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os trabalhadores Leia Mais

Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, Leia Mais

Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (2/5), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro condenou, por 4 votos a 2, o deputado estadual Rodrigo Martins Pires Leia Mais