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A Constituição alçou a negociação coletiva como mecanismo de solução de conflitos entre empregados e empregadores por meio de várias das suas normas (artigo 8º, I, Leia Mais

A dificuldade na definição do preço adequado nos contratos de compra de quotas societárias ou ações torna comum a adoção, nessas operações, de cláusulas contratuais que Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Leia Mais

Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Isso significa que é necessária a comprovação da conduta, do Leia Mais

O relatório da inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos remanescentes da “lava jato”, revelou Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra Leia Mais

Pesquisas demonstram que anualmente são propostas milhões de ações na Justiça brasileira. Conforme relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça [1], em 2023, o total de Leia Mais

No Direito Penal, a culpa é impresumível. Nos casos em que não existem provas contundentes e robustas contra o réu, deve haver absolvição. Esse foi o Leia Mais

O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a progressão do regime, salvo nos casos em que existe comprovação da capacidade econômica do Leia Mais

A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações Leia Mais

O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União moveram uma ação civil pública contra o Google e responsáveis por canais do YouTube em que Leia Mais

Um dos problemas da regulação de novas tecnologias é o justo limite temporal para a intervenção do Estado na atividade do particular, uma vez que a Leia Mais

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”,  inovou a sistemática de arquivamento das investigações criminais ao estabelecer no Leia Mais

“Eles me pegaram na quarta-feira, o acontecido foi tido na terça, então aquela mulher estava muito abalada… [chorando] ninguém merece passar por aquilo, não… me algemaram, Leia Mais

1. A genealogia dos conceitos A instrumentalização das teorias jurídicas constitui um dos grandes problemas contemporâneos para a integridade do Direito. Isso porque o dilema atual Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus a um homem acusado de falsificar três certificados de pós-graduação para ingressar Leia Mais

A insatisfação do autor da ação com a atuação de seu advogado não autoriza a anulação de um acordo, uma vez que essa possibilidade não está Leia Mais

As ações de rescisão indireta ganham cada vez mais números perante os Tribunais Regionais do Trabalho. A busca em caracterizar e demonstrar a falta cometida pelo Leia Mais

Dados do IBGE e do Sebrae mostram que 90% das empresas no Brasil possuem perfil familiar. São elas as responsáveis pela produção de 65% do Produto Leia Mais

O Ministério de Minas e Energia (MME) estima que existem 20 distribuidoras de energia elétrica com vencimento de contrato previsto entre 2025 e 2031; outras 33 Leia Mais

O Ministério Público interpôs recurso de apelação para aumentar a pena de uma mulher condenada a 43 anos e um mês de reclusão pelos crimes de Leia Mais