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Este é o segundo episódio da minissérie que escrevo sobre o tema, e nele trato do regime de programação orçamentária dos precatórios. No anterior, tratei do Leia Mais

Em continuação ao artigo de ontem, após concluídas as providências com a arrematação do imóvel e transferência do produto da alienação para a massa falida, no Leia Mais

A redução de renda provocada pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), com prejuízo ao patrimônio da parte autora da ação e à subsistência Leia Mais

No apressado processo de privatização da Sabesp, o governo paulista vem tentando dar consistência ao projeto à medida que suas lacunas são apontadas. Uma das várias Leia Mais

O ano de 2024 marcará um grande avanço para a sociedade de dados com a próxima adoção pela União Europeia do Regulamento sobre Inteligência Artificial. A Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu sanções aplicadas pela União ao estado do Rio de Janeiro por alegada inadimplência em plano de recuperação Leia Mais

Está marcada para o próximo dia 24 a cerimônia de posse do novo procurador de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. A Leia Mais

O avanço do ano aciona um sinal de alerta para os bancos e demais instituições do sistema financeiro nacional: começam os testes das mudanças impostas pela Leia Mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio de 15% de precatórios devidos pela União ao estado do Maranhão como complemento ao Fundo Leia Mais

Em sessão promovida nesta segunda-feira (6/5), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais em ações oriundas de Leia Mais

A falta do recolhimento correto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é suficiente para justificar a rescisão indireta — modalidade de demissão a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido nos últimos meses uma quantidade expressiva de reclamações constitucionais para cassar decisões da Justiça do Trabalho relativas a contratos Leia Mais

O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, segundo o entendimento fixado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Leia Mais

No caso de ação ajuizada contra mais de uma pessoa em Juizado Especial, aquela que não recorre da sentença contrária aos seus interesses não pode ser Leia Mais

No post de sua conta no Instagram, de 27 de abril de 2024, o professor João Cezar de Castro Rocha [1] afirma que, se não houver Leia Mais

Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com Leia Mais

No processo civil, após todo trâmite instrutório, o magistrado define o que é de direito a cada parte em sede de sentença. Após o trânsito em Leia Mais

Dentre as incontáveis dúvidas de regulamentação e aplicação da Emenda Constitucional 132 — reforma tributária do consumo —, foi a criação de uma nova competência atribuída Leia Mais

Será lançado nesta terça-feira (7/5), às 17h, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o livro Tratado dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. A Leia Mais

Na sistemática do Código de Processo Penal brasileiro, a figura da vítima não se confunde com a da testemunha, não estando o ofendido sujeito ao compromisso Leia Mais

O conteúdo programático de um concurso não precisa especificar leis ou decretos que serão abordados nas provas, mas apenas as matérias exigidas. Esse foi o entendimento Leia Mais