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Os métodos alternativos de resolução de conflitos do artigo 151 [1], da Lei nº 14.133/21, evitariam a revogação de diversas licitações, pois facilitariam a colaboração da empresa Leia Mais

Acompanhamos estarrecidos a repercussão da não aprovação, por parte do Senado, do defensor público federal indicado ao comando da Defensoria Pública da União (DPU) no último dia 25. As manchetes nos Leia Mais

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou, recentemente, a primeira sanção administrativa por violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com Leia Mais

Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução Leia Mais

Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunhais —, o autor Leia Mais

A Constituição preceitua em seu artigo nº 216 que a proteção do patrimônio cultural é responsabilidade do Poder Público e deverá acontecer em “colaboração com a Leia Mais

A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson recorreu da decisão da Vara Federal de Três Rios (RJ) que o submeteu ao Tribunal do Júri. Os advogados argumentam Leia Mais

A competência fiscalizatória do Poder Legislativo não pode ser exercida de forma ilimitada, por parlamentar, sem que se constitua comissão a que a casa tenha atribuído Leia Mais

O sonho de ter um imóvel próprio é um desejo cultivado por milhares de brasileiros. Na busca por boas oportunidades para adquirir um imóvel, muitas vezes, Leia Mais

A tentativa abrupta de se esquivar da viatura, portando mochila, evidencia a fundada suspeita de que a pessoa carrega consigo arma ou objetos ilícitos. Tais circunstâncias Leia Mais

Se há um tema que não é novo na teoria do Direito do último meio século, é a crítica à discricionariedade e ao ativismo dos juízes Leia Mais

O livro Tributação 4.0: Repensar os Tributos na Era Digital será lançado em Coimbra, Portugal, no próximo dia 5 de novembro, em evento que antecede o Fórum Leia Mais

O Ministério Público de Goiás abriu concurso com 28 vagas de promotor de Justiça, com salário inicial de R$ 30,6 mil. As inscrições devem ser feitas até Leia Mais

O uso de recursos para despesas sem demonstração do real interesse e com descumprimento de normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do estatuto da entidade Leia Mais

O credor que não foi admitido no inventário é quem deve ajuizar ação para defender seus interesses. Não cabe ao juiz converter o pedido de habilitação Leia Mais

As ações coletivas, denominas nos Estados Unidos como “class actions”, alcançaram uma posição de destaque neste país em razão da “premissa de insuficiência do modelo processual Leia Mais

As Guardas Municipais só podem fazer busca pessoal se, além de justa causa para a medida, houver relação clara, direta e imediata com a necessidade de Leia Mais

A apresentação do seguro-garantia judicial, quando atende aos requisitos legais, é um direito líquido e certo da parte e, portanto, sua rejeição pode ser questionada por mandado Leia Mais

Na ADI 4.754 e nos embargos de declaração dela oriundos, foi discutida e criticada a visão da unicidade do licenciamento por entes federativos, visão integrada do Leia Mais

A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras Leia Mais

Preliminarmente, cumpre assinalar que o contrato de corretagem, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 384), é aquele no qual “uma pessoa, não ligada a Leia Mais