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Devido à existência de dúvida a respeito da assinatura do acusado na intimação de medida protetiva, a Vara Única de Macaubal (SP) revogou sua prisão preventiva e instaurou um incidente Leia Mais

No âmbito das contratações públicas, assim como para o setor de infraestrutura, é relevante a discussão em torno da possibilidade de utilização das atas de registro Leia Mais

O crime de constituição de milícia privada só se configura quando os envolvidos praticam condutas descritas no Código Penal. Se a ação envolve delitos previstos em Leia Mais

Princípio de insignificância pode ser negado em furtos de baixo valor, se envolver fatores considerados graves e histórico criminal. Esse foi o entendimento da 2ª turma do Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) abriu nesta quarta-feira (1º/11) as inscrições para o concurso público destinado a preencher cem vagas de mediador Leia Mais

Nos últimos anos, a possibilidade de o réu, durante o interrogatório, manter-se em silêncio sobre as perguntas que quiser e responder as que julgar necessárias foi Leia Mais

Um terço dos cursos de Direito de instituições privadas tiveram desempenho considerado baixo no Conceito Enade, que avalia estudantes do ensino superior por meio do Exame Leia Mais

É de lei: importante segmento de profissionais — destacando-se, aqui, somente para argumentação, os profissionais do Direito —, antes de maldizer as inconstitucionalidades e as ilegalidades perpetradas pela Leia Mais

A telemedicina, entendida como a oferta de serviços médicos à distância mediante a utilização de tecnologias digitais, vem ganhando terreno acelerado no panorama global de saúde, Leia Mais

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua Leia Mais

O órgão de controle de narcóticos dos EUA não pode negar, de forma “arbitrária e caprichosa”, a reclassificação de um alucinógeno para uso médico, sem fornecer Leia Mais

Após a consolidação da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra o reconhecimento de pessoas de modo viciado e, especialmente, a elaboração da Resolução nº Leia Mais

Mesmo uma rápida pesquisa jurisprudencial em sites especializados mostra que o conceito de “renúncia tácita” ao direito de defesa de um réu, em casos de mandado Leia Mais

Ao julgar e punir os abusos e ilícitos praticados nas eleições com a necessária e adequada celeridade, o Tribunal Superior Eleitoral cumpre sua missão de não Leia Mais

A OAB Paraná homenageou o professor René Ariel Dotti ao dar seu nome ao novo prédio da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), inaugurado Leia Mais

Pela presença de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares que afrontam a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça Leia Mais

O Mercado Comum do Sul (ou, simplesmente, Mercosul), bloco econômico criado em 26 de março de 1991, pelo Tratado de Assunção [1], procura implementar entre Argentina, Leia Mais

Concessões problemáticas são verdadeiros gargalos para o poder público. Além de comprometerem a boa execução de serviços públicos e sua fruição pela população, travam investimentos e Leia Mais

Dentre as diversas controvérsias suscitadas em razão da publicação da Lei nº 14.689/2023 muito bem expostas pelos colunistas tanto desta “Direto do Carf” (aqui e aqui) Leia Mais

Por desacordo com as regras contidas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do Amazonas que estabelecia o Leia Mais

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de drogas com alguém em via pública não configura fundada razão sobre a existência de entorpecentes Leia Mais