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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prisão provisória só pode ser decretada com base em fatores concretos que Leia Mais

Os contratos administrativos, especificamente os de infraestrutura, preveem obrigações de grande complexidade técnica e operacional, tendo como consequência altos custos para as partes, bem como um Leia Mais

O rearranjo das competências tributárias dos entes estatais promovido pelo novo sistema constitucional de tributação do consumo tende a ocasionar um sensível – e positivo – Leia Mais

José Guilherme Merquior (1941-1991) foi um intelectual, na mais precisa expressão desse termo. Escritor com visão abrangente dos problemas de seu tempo, e todos os tempos, Leia Mais

Levantamento do jornal O Globo aponta que desde 2020, em apenas 14 casos, uma liminar monocrática concedida por um ministro do STF foi derrubada posteriormente pelo Leia Mais

A decisão da FTC A Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos proibiu a adoção de contratos de não concorrência entre empregadores e seus colaboradores (empregados, Leia Mais

A recente controvérsia acerca da natureza jurídica do recreio dos professores, especialmente no que tange à sua classificação como tempo à disposição da instituição de ensino, Leia Mais

A Lei 10.448/02 instituiu que o Dia Nacional da Defensoria Pública é comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. Divulgação Tal previsão legal revela-se justa e Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória para o coronel do Exército Marcelo Câmara, investigado por ter tido suposto envolvimento na Leia Mais

Após a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de interpretações excedentes relativa ao artigo 142 da Constituiçãoque estabelece a tarefa das Forças Leia Mais

A Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal a manutenção de sanções ao governo do Rio de Janeiro pelo descumprimento de condicionantes do regime de recuperação Leia Mais

Em 8/4/2024, a Receita Federal publicou o seu “Relatório Anual de Fiscalização”, no qual foram apresentados os resultados de 2023 e o planejamento de atividades para Leia Mais

A venda de imóveis entre pais e filhos é uma prática comum no Brasil, mas que requer atenção a diversos detalhes legais e fiscais para evitar Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos Leia Mais

As execuções fiscais iniciam-se com a distribuição do processo em face do sujeito passivo do crédito ou do responsável tributário. O sujeito passivo da execução fiscal, Leia Mais

As atribuições dos órgãos policiais da República, apesar da relevância, são precariamente delineadas. É recorrente o uso de termos como “polícia preventiva”, “polícia repressiva”, “polícia judiciária”, Leia Mais

O relato questionável de policiais militares usado como justificativa para invadir o imóvel de uma pessoa sem autorização judicial levou a 5ª Turma do Superior Tribunal Leia Mais

Enquanto concedia entrevista via Zoom à revista eletrônica Consultor Jurídico, o vidro em torno de uma vela que a escritora e advogada Renata Belmonte havia acendido Leia Mais

Sancionada no último mês de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.790/23 regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Entre outros pontos, Leia Mais

O Rio Grande do Sul enfrenta, atualmente, grave situação de calamidade devido às intensas chuvas e ao caos climático que têm assolado a região e o Leia Mais

O juiz José Paulo Camargo Magano, da 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, absolveu da acusação de estelionato um Leia Mais