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A denúncia deve descrever com clareza e detalhes a participação de cada acusado nos crimes que lhe são atribuídos. Do mesmo modo, a ocorrência dos delitos Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, neste sábado (18/11), para validar diversos trechos da Lei de Organizações Criminosas, que eram contestados em uma ação Leia Mais

A Transparência Internacional e o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes negaram as acusações de conluio feitas pelo grupo empresarial J&F ao Supremo Tribunal Federal Leia Mais

Aqueles que concorrerem e assumirem cargos diretivos no âmbito da OAB devem ter consciência de que os gastos realizados com valores da entidade sujeitam-se à fiscalização. Leia Mais

Conforme o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial, o registro da marca confere ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional e lhe Leia Mais

Promovida pelo CFOAB e pela seccional mineira da Ordem, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reunirá especialistas em Direito Civil, Contratual, Condominial e Imobiliário. O painel Leia Mais

A resolução do Conselho Nacional de Justiça que visa regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva Leia Mais

O juiz federal Christopher Cooper, em Washington, vai decidir se jornalistas que se recusam a identificar sua(s) fonte(s) podem ser punidos por desacato ao juízo, em Leia Mais

Caso seja constatado que os juros definidos em contrato de financiamento são abusivos, a taxa em questão deve ser anulada, tendo como referência a taxa média Leia Mais

Quando não se comprova vício no ato administrativo, não há fundamento que autorize — sobretudo em sede liminar — a intervenção do Poder Judiciário. Esse foi Leia Mais

A juíza Juliana Maria Maccari Gonçalves, de Nazaré Paulista (SP), aceitou pedido de antecipação de tutela para obrigar a Meta — empresa controladora do Instagram — Leia Mais

As mudanças promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.231/2021) aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto da lei anterior, nos casos em que Leia Mais

2ª Turma decidiu, em primeiro julgamento colegiado sobre o tema, que Corte não tem competência para julgar a questão O post STJ não analisa modulação da Leia Mais

Promovida pelo CFOAB e pela seccional de Minas Gerais, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia terá um painel dedicado à defesa dos diretos da pessoa com Leia Mais

O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os Leia Mais

Uma regra que previa apenas 10% das vagas destinada às mulheres em um concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro caiu por ser considerada uma Leia Mais

Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Leia Mais

Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, instaurar procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta de um juiz do Tribunal de Justiça Leia Mais

A prática de trabalho em condição análoga à de escravo fere os princípios e direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Leia Mais

Entendimento em pedido de HC deve direcionar decisões no Judiciário, que hoje se dividem em três correntes divergentes O post Supremo retoma julgamento sobre limites para Leia Mais