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O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e Leia Mais

A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege a higidez do cadastro imobiliário e Leia Mais

Na próxima quarta-feira (29/11), das 9h às 12h30, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia discutirá o controle externo do Judiciário. A abertura do painel ficará a Leia Mais

Orientar a atuação da persecução penal em função do histórico, condição social ou local de moradia do indivíduo representa uma política penal disfuncional e injusta. É Leia Mais

Um banco digital foi condenado a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma mulher que processou a instituição por um empréstimo feito em seu Leia Mais

As receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por municípios, estados e o Distrito Federal para a Leia Mais

Promovida pelo CFOAB e pela OAB-MG em Belo Horizonte, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia terá na próxima terça-feira (28/11), das 14h às 18h, um painel Leia Mais

O desembargador Ronnie Herbert Barros Soares, da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu tutela de urgência para que Leia Mais

Por entender que foram preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do Leia Mais

O exercício da advocacia pública será tema de painel durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte. Promovido pelo Conselho Federal da OAB e Leia Mais

Embora a imprensa tenha o direito de informar, isso não vale para explorar de forma indevida e sensacionalista a imagem de uma pessoa que não tem Leia Mais

A Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que fixou em R$ 600 a quantia Leia Mais

Para a aquisição da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é necessário que o servidor estivesse em exercício há pelo Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a devolver a um dos vendedores comissões Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou na sexta-feira (24/11) uma nota cobrando o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela Leia Mais

A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou petição de certiorari da DuPont de Nemours Inc., que perdeu em primeiro e segundo grau uma causa de indenização Leia Mais

Decisão pode autorizar juiz, ao perceber demanda predatória, obrigar autor da ação apresentar novos documentos de lastro O post Corte Especial do STJ vai definir tese Leia Mais

A efetividade constitucional dos direitos sociais será tema de painel na próxima quarta-feira (29/11), das 9h às 12h30, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Leia Mais

A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS) determinou, em liminar, a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um golpista em um caso Leia Mais

Se agentes estatais empreendem procedimento em via pública, que coloca em risco pessoas não envolvidas em qualquer ilícito e as expõem a uma situação de alvo Leia Mais

A OAB pediu que o Guinness World Records — o Livro dos Recordes — reconheça a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira como o Leia Mais