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O governo federal conseguiu desarmar a bomba relógio que havia sido plantada pelo governo anterior no pagamento de precatórios federais para explodir em 2026, ano eleitoral. Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado nesta quinta-feira (30/11). Há muito os direitos trabalhistas no Brasil são rotulados como obstáculos para o desenvolvimento Leia Mais

O século 21 trouxe consigo revelações importantes para as ciências sociais. Não é possível pensar em uma solução ambiental ou mesmo social estritamente local. A interdependência Leia Mais

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual do Tema 1.232, trazendo à tona uma questão crucial para o processo do trabalho. Leia Mais

A não apresentação de contestação caracteriza-se como uma opção pela inércia e pode gerar a presunção de que os fatos narrados pela parte autora de um Leia Mais

O sistema tributário da Constituição de 1988 é complexo em relação à de repartição (e de competências) de receitas tributárias e tende a ser concentrado na Leia Mais

Como já foi decidido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as Guardas Municipais não têm competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria da perda de uma chance ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem que havia Leia Mais

No dia 26 de novembro, a apresentadora Ana Hickmann deu entrevista ao programa Domingo Espetacular, da TV Record, na qual falou, pela primeira vez, a respeito Leia Mais

Mulher, naturalmente, refere-se ao ser humano do sexo feminino em contraste com o sexo masculino que, por questões biológicas, possuem órgãos sexuais dos quais os homens Leia Mais

Para a corte, diferimento da compensação de créditos do imposto de bens adquiridos para uso do próprio estabelecimento é legal O post Supremo valida lei que Leia Mais

O Poder Judiciário como garantidor de direitos deve combater qualquer forma de violência doméstica e de estereótipos de gênero nos processos judiciais, amenizando as formas de Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade e os indícios de autoria do crime, bem como Leia Mais

A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de Leia Mais

No último dia 21 de novembro, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao discorrer sobre justiça fiscal, emitiu opinião no sentido de que Leia Mais

São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. Esta tese de repercussão Leia Mais

Neste artigo será apresentado o debate do enquadramento das remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia nos acordos de bitributação celebrados Leia Mais

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. Leia Mais

Os artigos 10 a 13 da Lei 7.783/1989 estabelecem que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se sujeitar a regramento Leia Mais

Recentemente o ministro Dias Toffoli, na RCL 43.007, declarou a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht e, respectivamente, dos Leia Mais

Um dos artigos que não foi objeto da reforma promovida pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05 foi o artigo 57, o qual exige que, Leia Mais