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Há uma controvérsia na jurisprudência trabalhista acerca do limite financeiro da condenação em sentenças, tendo em vista os princípios da congruência e da adstrição. As reclamadas Leia Mais

A Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, trouxe uma série de disposições voltadas à flexibilização das regras de contratação pública em situações Leia Mais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou o pedido de investigação apresentado pelo ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol contra o ministro Alexandre de Moraes, Leia Mais

Em parecer, o Ministério Público de São Paulo defendeu que o recurso interposto por uma operadora de plano de saúde contra a dcisão liminar que a Leia Mais

Como bem definido pela Constituição de 1988, especificamente em seu artigo 155 I [1], compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outros, sobre Leia Mais

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Juliana Koga Guimarães, da 39ª Vara Cível Central Leia Mais

A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da Leia Mais

As compras públicas são notoriamente reconhecidas por abranger uma grande parte do orçamento brasileiro. Em 2017, as aquisições governamentais representaram cerca de 13,5% das despesas do Leia Mais

O acompanhamento do acusado em audiência por um advogado é uma garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa maneira, o juiz André Leia Mais

O simples fato de um bem se manter sob a titularidade de uma empresa mesmo vários anos depois de seu encerramento irregular não autoriza, por si Leia Mais

Ao se tratar sobre a criação de um tribunal, antes mesmo de se apontar as razões e necessidades, a primeira reação, quer seja no senso comum, Leia Mais

Se a confissão do réu é utilizada para o convencimento do julgador, ele tem direito à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “d”, do Leia Mais

A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma norma Leia Mais

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizar banheiros femininos e demais Leia Mais

Com o entendimento de que o total da condenação fixada em segunda instância e a natureza do crime autorizam a modificação da pena, o 6º Grupo Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital Leia Mais

A reforma da tributação sobre o consumo no Brasil resultou na necessidade de reforma do contencioso administrativo tributário para atender ao novo modelo constitucional tributário. Foi Leia Mais

Atos infracionais antigos, cometidos durante a menoridade, não afastam o tráfico privilegiado, pois há necessidade de contemporaneidade (proximidade temporal razoável) com o novo delito e, além Leia Mais

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai estabelecer uma tese sobre a incidência da contribuição ao Leia Mais

Em seu clássico Diffusion of Innovations (1962) [1], Everett Rogers teoriza e define a difusão como o processo por meio do qual uma inovação é comunicada Leia Mais

A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 colocou na UTI os atuais tributos sobre o consumo (ISSQN, ICMS, PIS/Cofins, inclusive na importação, e IPI [1]), os quais serão Leia Mais