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Em recente julgamento — Recurso Especial 2.053.240-SP — a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de certidão de regularidade fiscal federal Leia Mais

A contratação de parceiros, prestadores de serviços, subcontratados, entre outros, é uma das inúmeras preocupações do setor de integridade e compliance de uma organização. Espera-se de Leia Mais

Sem qualquer pretensão de ser um especialista em futebol, ainda assim acompanhei e desfrutei o Campeonato Brasileiro da Série A, quiçá, de todos, o mais emocionante Leia Mais

José Paulo Cavalcanti Filho contou em animada entrevista que encontrou Fernando Pessoa em Lisboa[1], ainda que o escritor tivesse falecido em 1935 (nasceu em 1888). Insistiu. Leia Mais

A perda da gravação da audiência instrutória em que houve a oitiva do réu e o depoimento de testemunhas inviabiliza a preparação efetiva da defesa e Leia Mais

No dia 10 de dezembro de 1948, exatos 75 anos atrás, a humanidade estabelecia um novo referencial civilizatório, algo que pudesse nortear os Estados no campo Leia Mais

Comemora-se hoje o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Em 1948, há exatos 75 anos, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Dudh) pela Assembleia Geral Leia Mais

A Declaração Universal contém 30 artigos antecedidos por um preâmbulo. Estes, nos seus considerandos, fundamentam e iluminam as razões que justificaram sua proclamação pela Assembleia Geral Leia Mais

Age de má-fé o advogado que pleiteia o pagamento de honorários por serviços prestados a um município, mas não apresenta cópia do contrato nem do processo Leia Mais

O Brasil e os Emirados Árabes Unidos celebraram em 2021 a convenção para evitar a dupla tributação, seguindo sempre o modelo da OCDE, que, para melhor Leia Mais

O plano de saúde que não comprovar documentalmente a pertinência de reajuste pode ter nulidade decretada pela Justiça. Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

Não é admissível que um ato de receber vantagem indevida sirva para caracterizar o delito antecedente de corrupção e, ao mesmo tempo, que figure o delito Leia Mais

As notícias dos últimos anos, corroboradas por pesquisas científicas, indicam que podemos estar vivenciando “o fim da aventura humana na Terra” [1], e o fato de Leia Mais

É possível o uso do Habeas Corpus para determinar que o Juízo de Execução providencie exames médicos em um preso com problemas comprovados e graves de Leia Mais

Por ausência de justa causa, o Ministério Público de São Paulo decidiu arquivar ação penal contra empresários suspeitos de sonegação fiscal. Durante a investigação, o MP Leia Mais

A Meta, empresa dona do Facebook, informou ao Supremo Tribunal Federal que é materialmente impossível fornecer o vídeo postado por Jair Bolsonaro dias após o 8 Leia Mais

A Lei 14.661/2023, que regulamentou procedimentos para assegurar que não haja disparidade de salário entre homens e mulheres exercentes das mesmas funções, trouxe em seu bojo Leia Mais

A prisão cautelar, por ser medida excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições Leia Mais

O Conselho Federal de Medicina extrapola o seu poder regulamentar ao impor restrições à publicização das titulações de pós-graduação lato sensu. Esse foi o entendimento do Leia Mais

A coluna de hoje [1] abordará um tema muito caro ao nosso professor Lenio Streck: Ministério Público. A instituição é um marco para a democracia brasileira, Leia Mais

O banco que, mesmo após a quitação do empréstimo, promove a negativação do nome do cliente em cadastros de restrição de crédito, causa danos morais, que Leia Mais