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Depois de iniciado o cumprimento da sentença de prestação alimentícia promovida por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para Leia Mais

Conforme Leite e Teixeira [1], atualmente, sabe-se que o processo penal moderno se traduz em delicada gestão do poder informacional do Estado. É tarefa do legislador, Leia Mais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para a 1ª Seção da corte a decisão sobre a prescritibilidade das ações de indenização pelos Leia Mais

O livro Democracia e liberdade: a trajetória de José Carlos Dias na defesa dos direitos humanos (Editora Alameda), de Ricardo Carvalho e Otávio Dias, será lançado Leia Mais

O servidor público portador do transtorno do espectro autista (TEA) é considerado pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial, independentemente de sua capacidade laborativa. Com Leia Mais

As pesquisas para encontrar bens passíveis de penhora do devedor e, consequentemente, tentar a quitação de débitos em execuções e cumprimentos de sentenças, muitas vezes se Leia Mais

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por unanimidade, que uma empresa deve obter uma licença ambiental estadual para poder manejar o Leia Mais

Muito se falou em mudanças climáticas e seus possíveis impactos ambientais decorrentes do aquecimento global ou dos impactos causados pelo homem no meio ambiente. Porém, o Leia Mais

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com o propósito de incentivar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo Leia Mais

O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, recebeu alta hospitalar na segunda-feira (9/12), após cirurgia cardíaca para substituição de stents. O procedimento foi feito Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alterou, nesta segunda-feira (9/12), o enunciado da Súmula 70, que permitia a condenação do réu Leia Mais

O arquivamento do inquérito policial dentro ou fora do prazo legal não inviabiliza a propositura da ação penal privada subsidiária. No entanto, o entendimento do Supremo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta terça-feira (10/12) a audiência pública que discute o trabalho intermediado por plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros, como Leia Mais

Bahia, Pará, Santa Catarina, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo gastaram, juntos, cerca de R$ 7,7 bilhões do orçamento para implementar a Lei de Leia Mais

​O livro Direito Federal interpretado: estudos em homenagem ao ministro Humberto Martins (GZ) será lançado nesta terça-feira (10/12) no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, Leia Mais

Sobre odisseias e Direito Aduaneiro Spacca No ano de 1984 (que, por si só, já renderia uma boa coluna aqui no “Território Aduaneiro” em homenagem à Leia Mais

A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. Leia Mais

O artigo 58, parágrafo 1º da Lei 11.101/05  (Lei de Falência e Recuperação de Empresas) permite ao juiz conceder a recuperação judicial de uma empresa mesmo Leia Mais

Fugir do local de um acidente de trânsito fatal sem prestar socorro caracteriza homicídio doloso e gera pena de reclusão fechada. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais

Embora historicamente o direito brasileiro tenha se baseado no modelo romano-germânico, com predominância de normas codificadas, a introdução de precedentes vinculantes pelo CPC de 2015 trouxe Leia Mais

No último dia 28 do corrente exercício financeiro, o Executivo federal e a liderança do governo na Câmara protocolaram no Congresso três propostas legislativas, para fins Leia Mais