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O Prêmio Innovare anunciou as práticas vencedoras e homenageadas de sua 20ª edição nesta terça-feira (12/12), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O Leia Mais

O mandado de busca e apreensão não pode ser vago em relação aos seus alvos e ainda tem que definir o que se pretende encontrar, sob Leia Mais

Mães de crianças menores de idade de até 12 anos podem ter seu regime de pena atenuado desde que o crime não tenha sido cometido sob Leia Mais

A digitalização de bancos e o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas no setor financeiro transformaram o relacionamento das instituições com seus clientes. Além disso, potencializaram o Leia Mais

Há necessidade de reexame, mesmo sem interposição de recursos, das ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância durante a vigência da antiga redação da Lei Leia Mais

O meio ambiente é uma pauta de extrema importância e urgência localizado no centro das discussões globais. Os impactos oriundos das diversas atividades humanas, a degradação Leia Mais

Este texto distingue duas definições de modelo acusatório a partir do critério caracterizador do sistema processual, com a função de servir de orientação prática quanto às Leia Mais

Há algum tempo, uma obra um tanto conhecida, já alertava (BECCARIA, 2012): “que a pena não seja um ato de violência de um ou de muitos Leia Mais

Para o ministro Humberto Martins, o Superior Tribunal de Justiça não tem condições de rever a condenação imposta à Fifa de indenizar a empresa do inventor Leia Mais

O juiz Leonardo Fernandes do Santos, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, aceitou o pedido de recuperação judicial da holding SouthRock, Leia Mais

O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça foi alterado para assegurar, sempre que possível, a designação igualitária de mulheres em todas as atividades desenvolvidas pelo Leia Mais

O governador do Rio de Janeiro editou, em agosto deste ano, o Decreto nº 48.664/2023, que instituiu a cobrança do adicional de 2% ao Imposto sobre Leia Mais

O ministro Amaury Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afastou multa imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) à Confederação Brasileira de Futebol Leia Mais

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e exercendo o cargo de vice-procurador-geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral, Paulo Gonet foi Leia Mais

Nunca uma indicação ao STF arrebatou tantas controvérsias, debates, manifestações de ódio e propagação de fake news quanto à do atual ministro da Justiça e Segurança Leia Mais

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) estabelece que o detentor dos dados tem direito de requisitar a atualização dos Leia Mais

Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o Brasil precisará editar poucas regras reequilibrar o democrático: bastará regulamentar Leia Mais

O racismo se diferencia da injúria racial porque o primeiro atinge um indeterminado número de pessoas, enquanto a segunda se dirige à honra subjetiva de alguém Leia Mais

O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma Leia Mais

Como se sabe, o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, representa uma drástica mudança de paradigmas no campo da processualística nacional. O princípio do Leia Mais

Uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão da Procuradora-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal declare a omissão na edição de lei federal Leia Mais