15 de dezembro de 2023
A contagem do prazo prescricional se inicia com o recebimento da denúncia. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais
15 de dezembro de 2023
O Projeto de Lei nº 3.626/2023, que trata da regulamentação das apostas de quota fixa (as bets), relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), esteve em vias Leia Mais
14 de dezembro de 2023
Que o testamento no Brasil ainda é assunto que gera incômodo, isso muitos de nós já sabemos. A Covid-19 aproximou a população deste tema, descaracterizando o Leia Mais
14 de dezembro de 2023
Para que o decreto prisional seja editado, é preciso que a suspeita sobre o agente do ato ilícito esteja consideravelmente fundada. Esse foi o entendimento aplicado Leia Mais
14 de dezembro de 2023
A Procuradoria-Geral da República, em petição assinada no fim da tarde de quarta-feira (13/12), solicitou que seja reconhecida a repercussão geral de um recurso extraordinário (1.446.336/RJ) Leia Mais
14 de dezembro de 2023
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, Leia Mais
14 de dezembro de 2023
A administração pública tem o dever de fiscalizar a execução do serviço que terceiriza, de acordo com o artigo 67 da Lei 8.666/1993. Também cabe à Leia Mais
14 de dezembro de 2023
O artigo 5º, inciso XLII da Constituição, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Leia Mais
14 de dezembro de 2023
A falta de lei regulamentando a licença-paternidade, que é assegurada no artigo 7º da Constituição Federal, constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. O entendimento Leia Mais
14 de dezembro de 2023
No atual cenário efervescente de discussões acerca da reforma tributária, em curso no Congresso, um tema que merece reflexão diz respeito aos usos possíveis da Cosip Leia Mais
14 de dezembro de 2023
Em sessão virtual no último mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelos casos criminais na Corte Superior, decidiu revisar novamente Leia Mais
14 de dezembro de 2023
O acordo de não persecução penal (ANPP) não é um direito subjetivo do acusado, mas uma prerrogativa do Ministério Público. Por isso, a simples remessa dos Leia Mais
14 de dezembro de 2023
Foi publicada recentemente a Lei 14.726/23, que cria uma gratificação por exercício cumulativo na Defensoria Pública da União (DPU). O subsídio será pago aos defensores que Leia Mais
14 de dezembro de 2023
Um advogado paranaense foi denunciado pelo Ministério Público por praticar perseguição processual contra uma advogada que trabalhava para ele e o processou após deixar o escritório. Leia Mais
14 de dezembro de 2023
Sabemos que os ministros da Suprema Corte são indicados pelo presidente da República, sendo os nomes por ele escolhidos aprovados pelo Senado antes da nomeação. Porém, Leia Mais
14 de dezembro de 2023
A condenação criminal na Itália do ex-jogador de futebol Robson dos Santos, o Robinho, pelo crime de estupro, voltou a ser notícia após o pedido da Leia Mais
14 de dezembro de 2023
Qualquer redução de assistência à saúde que seja repentina e significativa, durante tratamento de doença grave e contrariando indicações médicas, viola os princípios da boa-fé objetiva, Leia Mais
14 de dezembro de 2023
Cinco estados da Amazônia Legal destinaram R$1,1 bilhão em verbas extras para Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas em 2022. Os recursos foram remanejados Leia Mais
14 de dezembro de 2023
A possibilidade de abrir uma porta para outras vidas, sem que seja preciso sair da sua, é a definição do advogado Thiago Turbay para a poesia Leia Mais
14 de dezembro de 2023
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (13/12) votação sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única Leia Mais
14 de dezembro de 2023
O escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados, focado no mercado corporativo, anuncia a chegada de sua nova sócia, Maria da Glória Chagas Arruda, a qual ficará Leia Mais
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