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No artigo publicado em 9/11/2023 nesta ConJur — Marco Civil da Internet, proteção à privacidade e proibição da prova ilícita — foram endereçadas algumas preocupações sobre a Leia Mais

Adotando o julgamento com perspectiva de gênero, conforme determina a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, a desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Leia Mais

É inconstitucional a norma que permite que a fiscalização sobre o Poder Executivo seja exercida por membros do Legislativo, individualmente, salvo quando estejam atuando como representantes Leia Mais

No dia 24 de agosto de 2023, Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, sancionou a Lei nº 14.657/23, que alterou o artigo 815 da Consolidação das Leis Leia Mais

No julgamento do Tema 788 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito Leia Mais

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o protocolo para julgamento de ações ambientais em outubro. Este documento defende a tese do uso cada vez maior Leia Mais

A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa. Assim sendo, não é Leia Mais

Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Amparado pelo artigo 477, parágrafo 5º, da Leia Mais

A integração da inteligência artificial (IA) no sistema judicial não é uma projeção futurística, mas uma realidade emergente que desafia os contornos tradicionais da justiça. No Leia Mais

Diversas empresas optam por alugar imóveis de terceiros para o desenvolvimento de suas atividades, ante o alto investimento necessário para a aquisição de um imóvel. As Leia Mais

O simples furto de um alicate avaliado em R$ 46, cometido por pessoa em situação de vulnerabilidade e que culmina na devolução do bem à vítima, Leia Mais

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucionais cláusulas de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos que dão Leia Mais

Hoje comemora-se os 250 anos do Boston Tea Party, revolta em 16 de dezembro de 1773, na cidade de Boston, na então colônia britânica de Massachusetts. Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou Paulo Gonet Branco para o cargo de procurador-geral da República. A nomeação foi publicada em edição extra Leia Mais

A detenção motivada por mandado de prisão já revogado é ilegal, gerando constrangimento indevido e, consequentemente, o dever de indenizar. Esse foi o entendimento do Juizado Leia Mais

A atuação de um árbitro e um advogado em uma mesma instituição de ensino é um fato que deve ser informado às partes no início de Leia Mais

O juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª vara Cível e Empresarial Santarém (PA), determinou que um homem obeso somente receberá os medicamentos requeridos por ele mediante Leia Mais

A promotora Maria Angela Camargo Kiszka, do Ministério Público do Paraná, assinou, no último dia 12, recurso contra revisão criminal que anulou as condenações de Beatriz Leia Mais

Em meio a milhares de processos analisados e julgados em 2023, alguns temas ganharam destaque no cenário nacional e, principalmente, no bolso dos contribuintes. Estima-se que Leia Mais

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por Leia Mais

O arresto é medida cautelar que serve, em suma, para assegurar “a viabilidade da futura penhora” [1]. Trata-se, portanto, de figura marcada pela prevenção e pela Leia Mais