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O direito à privacidade das comunicações em grupos de WhatsApp não pode ter um alcance absoluto e, na hipótese de interesse público em informação relacionada a Leia Mais

A imposição de sanções tributárias e administrativas exige, no ordenamento jurídico brasileiro, não apenas respaldo legal, mas também respeito aos princípios constitucionais que regem o poder Leia Mais

“Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas: desafios e reflexões”. Esse é o tema do seminário que acontece na próxima terça-feira (13/5), das 9h30 Leia Mais

A diocese da Igreja Católica em Seattle (estado de Washington) distribuiu uma ordem que proíbe bispos e padres de cumprir uma nova lei estadual. A norma Leia Mais

“A defesa dos direitos sociais para nós é um compromisso inegociável. Deixemos de lado discursos e notas sem qualquer impacto real e vamos incentivar, entre outras Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens Leia Mais

É cada vez mais recorrente a imposição de sanções administrativas desproporcionais por parte de órgãos de defesa do consumidor, como os Procons estaduais e a Secretaria Leia Mais

O juiz Ivo Roberto Santarem Teles, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu redução de jornada de 25% a empregada da Caixa Econômica Federal, Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de teleatendimento a indenizar em R$10 mil uma empregada transexual por conduta discriminatória. Para o Leia Mais

O alcance do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), o qual foi incluído pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), Leia Mais

O Brasil tem um sistema tributário regressivo e que, portanto, termina por onerar proporcionalmente mais quem tem menos capacidade contributiva. Isso decorre de muitos fatores distintos, Leia Mais

Falar em proteção de dados pessoais já não é propriamente uma novidade, considerando que a LGPD existe desde 2018. É bem verdade que sua vigência em Leia Mais

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça resolveu afetar os Recursos Especiais nº 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088 — que tratam da inclusão das empresas Leia Mais

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma fabricante de próteses mamárias pelo rompimento de implante de silicone Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Interior de São Paulo) determinou que uma empresa terá de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado Leia Mais

As relações entre Brasil e China passam por uma profunda transformação. Se antes a parceria bilateral concentrava-se nos campos do comércio e da infraestrutura, hoje o Leia Mais

A juíza Manoela Assef da Silva, da 15ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, condenou o procurador de Justiça aposentado Airton Grazzioli, que atuou Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade de um testamento público lavrado em hospital do sul do Leia Mais

Pense-se, o seguinte exemplo: José era casado com Maria. Ele aderiu a um plano de previdência privada X, com a finalidade de suprir a necessidade de Leia Mais

A necessidade de comprovar vínculo para receber indenização de seguro de vida caracteriza interesse processual em ação de reconhecimento de ligação afetiva com filho falecido. Com Leia Mais

Em seu recente livro “Fatos Constitucionais – A (des)coberta de uma outra realidade do processo” (2024), buscando enfrentar desafios da modernidade, Luiz Guilherme Marinoni propõe uma Leia Mais