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O tema da exigibilidade do desenho de políticas públicas pela administração já se consolidou na agenda de pesquisa, associado ainda ao desdobramento natural dessa questão, a Leia Mais

A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito Leia Mais

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou que não basta a mera violação do dever de revelação do árbitro para anular Leia Mais

No ordenamento jurídico brasileiro, as pirâmides financeiras, notoriamente conhecidas por promover a obtenção de ganhos mediante especulações ou processos fraudulentos, são penalmente tipificados na redação do Leia Mais

A globalização incorpora um conceito amplo e multifacetado que se refere ao processo de integração e interdependência entre países e povos do mundo. Este fenômeno envolve Leia Mais

Os precatórios têm sido um tema recorrente no debate público brasileiro, mas poucos compreendem a real dimensão do problema e suas implicações para o futuro do Leia Mais

Não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, Leia Mais

O artigo 8º da Lei 9.610/1998 exclui expressamente do campo da proteção por direitos autorais: as ideias, nomes e títulos isolados. Por isso, é inviável a Leia Mais

A discussão acerca da responsabilidade dos membros do conselho fiscal nas empresas estatais é um assunto recorrente. Divulgação/Eletrobras São consideradas estatais as organizações que possuem personalidade Leia Mais

Diversos municípios brasileiros estão litigando no exterior em função de gravíssimos desastres que ocorreram no Brasil nos últimos anos. Casos como o rompimento das barragens das Leia Mais

Segundo o artigo 2º a Constituição, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, conforme o Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/6) o julgamento de um conjunto de 13 ações que questionam diversos trechos da Reforma da Previdência de 2019 Leia Mais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/6) a indicação do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de corregedor nacional Leia Mais

O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais promoveu, nesta terça-feira (18/6), sua segunda reunião presencial com a participação do advogado-geral da União, Jorge Leia Mais

Há mais de 30 anos, com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação da Lei 8.080/90, foi criado o Sistema Único de Saúde como Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de maconha e sobre a definição de balizas Leia Mais

Na atual conjuntura sócio-jurídica, pessoas transgênero têm, por força cogente dos precedentes colacionados pelo Supremo Tribunal Federal no ordenamento jusconstitucional, o direito oponível de existir, a Leia Mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (19/6), um acordo com as empresas Vancouros, Viposa e Britali por Leia Mais

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, nesta quarta-feira (19/6), ação popular para proibir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de fazer pronunciamentos que Leia Mais

No dia 5 de junho de 2024 foi aprovado no Senado o Projeto de Lei (PL) nº 914, de 2024, que “Institui o Programa Mobilidade Verde Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal alcançou, nesta quarta-feira (19/6), o menor acervo em 30 anos. A informação foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, Leia Mais