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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou 48 recursos contra decisões colegiadas que aceitaram as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra pessoas envolvidas nos atos Leia Mais

O inciso II do artigo 521 do Código de Processo Civil estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que Leia Mais

É cabível a impetração de Habeas Corpus em todos os casos em que a ilegalidade apontada influenciar na liberdade do réu e a pretensão da defesa Leia Mais

A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal Leia Mais

Com o entendimento de que a decisão de primeiro grau não teve fundamentação idônea para embasar a medida, a desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Leia Mais

Este artigo aborda a importância da revisão humana em decisões automatizadas que impactam os interesses do indivíduo, principalmente ante o avanço das novas tecnologias, em especial Leia Mais

As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de Direito Privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais não têm finalidade lucrativa e não possuem Leia Mais

A partir da vigência da Instrução Normativa nº 81/2020, do Departamento do Registro Empresarial e Integração (Drei), as sociedades empresárias limitadas puderam optar pela admissão e Leia Mais

O Botafogo de Futebol e Regatas apresentou à Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (20/12) um pedido de homologação do seu plano de recuperação extrajudicial, Leia Mais

O objetivo aqui é tratar de um tema que ainda não é amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência: a possibilidade de aplicação da teoria civilista Leia Mais

A prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme Leia Mais

A implementação de políticas públicas de fomento à economia feminina nas cidades é uma das formas de consecução do desenvolvimento sustentável, dentro do desenvolvimento da microeconomia Leia Mais

Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento Leia Mais

A União terá menos de 90 dias para incluir nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, Leia Mais

Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a Leia Mais

O artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil [1] rege a aplicação da “técnica de complementação de julgamento não unânime” ou “técnica de ampliação do Leia Mais

O Conselho Federal de Economia (Cofecon), autarquia representativa dos economistas brasileiros, escolheu o Jornal GGN como destaque econômico do ano de 2023 na categoria mídia. A premiação Leia Mais

O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, o que, na prática, Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou seu balanço de administração de 2023. No texto publicado, a entidade afirma que a atual direção Leia Mais