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No último dia 22 de dezembro, o presidente Lula publicou o Decreto 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Era Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a ação em que o Leia Mais

Sem muita digressão, a resposta para essa pergunta é exatamente a seguinte: a cláusula que prevê a renúncia antecipada do locatário ao seu direito de preferência Leia Mais

O dia 22 de outubro de 2023 marcou a data de um ano da vigência da Lei nº 14.451/2022, cujo texto alterou a redação dos artigos Leia Mais

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de Leia Mais

O acesso a dados de uma impressora usada no crime de falsificação pode ser feito sem autorização judicial prévia. Isso porque as informações colhidas pelos investigadores Leia Mais

O advogado Rogério Luis Adolfo Cury foi nomeado na última sexta-feira (22/12) juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Cury vai ocupar a Leia Mais

Desde 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que busca proteger as mulheres vítimas de violência, prevê, em seu artigo 7º, inciso IV, a Leia Mais

Além de estabelecer o direito à educação da criança, do adolescente e do jovem, a Constituição garante às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente Leia Mais

Ela sempre foi reconhecida por ser enérgica, ter um perfil combativo e, dessa maneira, não surpreendeu ninguém quando se apaixonou pelo Direito. Nos anos 90, Ana Leia Mais

Até que exista justa causa para a prisão durante o período de tramitação do processo, o réu deve permanecer livre para exercer sua defesa. Esse foi Leia Mais

O anúncio do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Leia Mais

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou uma empresa de cosméticos de Florianópolis a pagar uma indenização de R$ 10 Leia Mais

Esta matéria pretende esclarecer o entendimento ao direito à imunidade de receitas decorrentes de exportação (artigo 149, § 2º, inciso I, da CF/1988), em relação à Leia Mais

Se todos já estão preparados para 31/12/2023 e a virada de ano, não se pode dizer o mesmo quanto à preparação para 30/12/2023, quando as Leis Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de Leia Mais

A fiscal de um supermercado de Belo Horizonte não receberá o adicional de acúmulo de funções por ter exercido também as tarefas de segurança durante o Leia Mais

A juíza Maiara Nuernberg Philipp, da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Belo (MG), concedeu 96 dias de remição de pena a um preso Leia Mais

A perda de um ente querido em razão de omissão no combate à Covid-19 e de falta de suprimentos para tratar a doença gera danos morais. Leia Mais

A cronologia do conflito institucional entre legislativo e judiciário para uso lícito e terapêutico de substância psicoativa natural obtida de partes da planta cannabis sativa ganhou Leia Mais

Na voz de Elis Regina, Maria Rita ou de Fernanda Abreu, aceitamos o desafio de “aprender a jogar” no domínio do Processo Penal, isto é, de Leia Mais