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Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.751, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM). Leia Mais

A gravidade em abstrato do delito não serve como fundamento para a prisão cautelar. Com esse entendimento, o desembargador Newton Neves, do Tribunal de Justiça de Leia Mais

Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e encargos. Esse foi o entendimento do Leia Mais

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a alteração de registro civil de pessoa não binária para inclusão dos Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça rejeitou um pedido para que fosse barrado o uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, para confeccionar atos processuais Leia Mais

Em 2018, foi deflagrada a operação “fundo perdido” pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros do RJ (Delefin), com o objetivo de apurar fraude de mais Leia Mais

A reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado e agora em fase de regulamentação na Câmara dos Deputados, deverá ampliar a eficiência no país, em Leia Mais

Questão a ser discutida brevemente é se o Poder Legislativo pode promulgar emenda constitucional que considere a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal direito Leia Mais

Enquanto o Congresso debate os termos de uma ampla reestruturação da tributação sobre o consumo, já iniciada pela Emenda Constitucional nº 32/2023, desperta atenção a criação Leia Mais

O escritório Peixoto & Cury Advogados anuncia a chegada do advogado Leonel Maschietto como consultor especializado nas áreas de Direito Sindical e Coletivo do Trabalho, Construção Leia Mais

De acordo com o documento “Comunidades Brasileiras no Exterior”, produzido pelo Itamaraty e publicado em agosto de 2023 [1], cerca de 4,5 milhões de brasileiros vivem Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, inconstitucional o dispositivo de uma lei de Blumenau (SC) que proibia expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de Leia Mais

Um homem que bebeu cerveja durante o expediente enquanto trabalhava como barman não conseguiu reverter sua demissão por justa causa na Justiça. De acordo com os Leia Mais

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado Leia Mais

A extinção dos contratos administrativos, em suas variadas modalidades, sempre foi um tema de essencial relevância ao Direito Administrativo, não obstante regulamentado de forma breve pela Leia Mais

Por não constatar elementos que justificassem o aumento da pena-base (relacionados à natureza e à quantidade das drogas) ou demonstrassem que os réus integravam organização criminosa Leia Mais

Em resposta ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Roberto Barroso, suspendeu a implementação do Leia Mais

Tantas foram as novidades inseridas no novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (novo Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de Leia Mais

​Para evitar decisões antagônicas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins determinou a suspensão de sete ações coletivas propostas em diversos estados contra operadoras Leia Mais

As empresas dispõem de inúmeros instrumentos processuais nas vias administrativa e judicial para fazer valer seus direitos relacionados às licitações, bastando saber utilizá-los a tempo e Leia Mais

A Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), em Belo Horizonte, é orgulhosamente conhecida como a “Casa de Afonso Pena”. Usualmente, o adjetivo Leia Mais