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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, em decisão desta quinta-feira (4/7), uma reclamação em que o estado da Bahia questionou o pagamento de Leia Mais

Iniciamos o artigo respondendo à pergunta que está no título: não. A mera dispensa indevida não configura improbidade. Chegar a essa conclusão, contudo, é um pouco Leia Mais

O período anterior ao de propaganda eleitoral permite aos pré-candidatos a menção à pretensa candidatura e a exaltação de suas qualidades pessoais, mas não contempla iniciativas Leia Mais

O trabalho de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República foi fundamental para conter inclinações golpistas quase concretizadas nos últimos dois anos de governo do Leia Mais

No dia 1º de julho de 2024, a Suprema Corte dos Estados Unidos finalizou o julgamento entre Donald Trump e Estados Unidos sobre a imunidade presidencial. Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em três ações que questionam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso. Leia Mais

O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os Leia Mais

É justo e razoável que um estudante possa se submeter a um exame de proficiência para, se aprovado, obter por antecipação o certificado de conclusão do Leia Mais

Se for comprovada a falta de know how de uma franqueadora e também a sua incapacidade de prover um modelo de negócio lucrativo, terá razão o Leia Mais

Para que sejam aplicadas as sanções por formação de cartel, basta que um negócio jurídico tenha potencial para produzir danos concorrenciais. Assim, a não comprovação desses Leia Mais

A Justiça Federal recebeu na terça-feira (2/7) denúncia contra oito pessoas acusadas de envolvimento em suposto esquema de corrupção na celebração de um contrato administrativo em Leia Mais

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, Leia Mais

O debate em torno dos honorários de sucumbência ganha destaque no cenário jurídico, especialmente no contexto do Projeto de Lei 6.381/19 em tramitação na Câmara dos Leia Mais

O Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório nesta quinta-feira (4/7) na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Leia Mais

A tributação sobre herança no Brasil teve início com a chegada dos portugueses e sua primeira previsão legal data de 1867, regulando o Imposto de Transmissão Leia Mais

A popularidade do futebol no Brasil é incomparável. Esta paixão é evidente não apenas na quantidade de jogadores amadores e profissionais, mas também na enorme audiência Leia Mais

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, processos com condenações definitivas, mas relativos a fatos posteriores ao crime em julgamento, não podem ser Leia Mais

Instituída pelo artigo 8º da reforma tributária, a Cesta Básica Nacional de Alimentos foi criada sob a premissa de respeitar a “diversidade regional e cultural da Leia Mais

A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato Leia Mais

O juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de Curitiba, liberou à defesa de Alberto Youssef o acesso ao conteúdo das escutas clandestinas encontradas na Leia Mais

Em 2006, o Congresso aprovou a Lei nº 11.343, chamada Lei das Drogas, a qual, em seu artigo 28, afastou a previsão de pena privativa de Leia Mais