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Fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades Leia Mais

A terceirização de serviços entre empresas não é ilícita, só é se for comprovada a subordinação em relação à tomadora. Não há, portanto, dever de indenizar Leia Mais

Itens como máquina de cartão, caderneta e balança de precisão não são provas que indicam experiência no tráfico de drogas. Com esse entendimento, o ministro Antônio Leia Mais

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é válida para remição de pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o segundo grau em Leia Mais

Mesmo antes de entrar em vigor, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial já desperta a oposição de simpatizantes da causa da igualdade racial atormentados por Leia Mais

A chamada “fórmula de compromisso dilatório”, como cunhada por Carl Schmitt [1], é uma antissolução para tranquilizar o ânimo político em torno de determinada demanda sem Leia Mais

A Consolidação das Leis do Trabalho cumpre seu papel, mas precisa de atualização. A existência do arcabouço não afasta a necessidade de leis esparsas, que poderiam Leia Mais

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou uma universidade do Distrito Federal a indenizar Leia Mais

A tese do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS deve gerar recurso ao Supremo Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça determinou a pena de disponibilidade pelo período de 60 dias a um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Leia Mais

No caso de cirurgia plástica estética, só pode se presumir culpa do médico se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. Com esse entendimento, a Leia Mais

A discussão que tomou conta da mídia e que colocou em destaque a necessidade de que os trabalhadores empregados tivessem mais tempo para se dedicar à Leia Mais

O regime de bens no casamento é um tema relevante no Direito Empresarial brasileiro, especialmente quando se considera a constituição de sociedades entre cônjuges e o Leia Mais

A crise climática é um dos maiores desafios globais do século 21, impactando diretamente direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal está julgando recursos extraordinários que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção Leia Mais

O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) entende que é nulo o contrato de compra e venda da Eldorado Celulose, firmado entre a J&F Leia Mais

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) são mecanismos processuais que visam a uniformizar a interpretação para questões de direito que se repetem em múltiplos processos, Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona trechos do pacote “anticrime” sobre o Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o compartilhamento com órgãos federais, com o Senado Federal e com a Câmara dos Deputados de documentos Leia Mais

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/12) três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça. Marcello Terto e Silva e Ulisses Rabaneda dos Santos Leia Mais

Marcello Casal Jr./Agência Brasil Quando se está diante de uma omissão legislativa, cuja única alternativa de resolução é a resposta adequada do Judiciário, principalmente do Supremo Leia Mais