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O reconhecimento da vulnerabilidade da pessoa consumidora (e da consequente desigualdade do contrato de consumo) é princípio do Direito do Consumidor (artigo 4º, I do Código Leia Mais

A atuação do Conselho Tutelar, embora essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente, tem gerado, em determinadas situações, controvérsias no que se refere Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, evidenciada a inexistência de alternativa terapêutica, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear Leia Mais

Uma equipe forte, um novo nome, uma nova marca, com os mesmos ideais e uma motivação ainda maior para trabalhar não só como advogados, mas como Leia Mais

O Instituto Global ESG e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) formalizaram, neste mês, um acordo para ações de sustentabilidade, inovação tecnológica e governança no Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida Leia Mais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve condenação de duas empresas para indenizar, por danos morais e estéticos, vítima de trânsito envolvendo Leia Mais

O advogado criminalista Rodrigo Faucz participará, na próxima quarta-feira (21/5), do evento “Júris nas Américas: variação e mudança”, na Faculdade de Direito Pritzker da Universidade Northwestern, Leia Mais

A Lei 13.465/2017, que reduziu o prazo possível para quitação de uma dívida imobiliária após a alienação fiduciária, não se aplica ao imóvel financiado antes de Leia Mais

Passados mais de cinco anos da aprovação da Lei 13.964/2019, o chamado “pacote anticrime”, as principais novidades apresentadas pelo texto não saíram efetivamente do papel. Na Leia Mais

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição, cuja incidência recai sobre a Leia Mais

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença que negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro excluísse Leia Mais

O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba Leia Mais

A controvérsia acerca dos efeitos da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na comprovação do direito creditório do contribuinte não é nova Leia Mais

Foi pautado para esta quarta-feira (14/5), na 247ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o julgamento de três casos envolvendo conselhos Leia Mais

Inicie-se pelo começo, como sugere o coelho da Alice (no País das Maravilhas): a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada em 2004 (Emenda 45) e Leia Mais

Paradoxo na civilização: o estado de emergência climática Tânia Rêgo/Agência Brasil O mundo atual foi tomado pela mobilização contínua dos termos alarme, urgência, exceção, emergência. Este Leia Mais

A intervenção do STF (Supremo Tribunal Federal) em matéria trabalhista parece ter alcançado o limite do absurdo com o reconhecimento da repercussão geral no Tema nº Leia Mais

Estão abertas até a próxima sexta-feira (16/5) as inscrições para o Congresso Nacional de Comunicação e Justiça (Conbrascom) e para o Prêmio Nacional de Comunicação e Leia Mais

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de São João Del-Rei (MG) e condenou o Instituto de Previdência Leia Mais

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apresenta particularidades relevantes quanto à definição do seu critério temporal na regra matriz de incidência tributária. A jurisprudência Leia Mais