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O direito de propriedade é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXII da Constituição de 1988, que confere ao proprietário o uso e gozo do Leia Mais

Consequência é um substantivo feminino e, nas palavras do Dicionário Online, significa “aquilo que resulta ou é produzido por causa de; efeito, resultado: seu sucesso foi Leia Mais

Reprovar um estudante em uma disciplina por não abonar faltas que tenham sido justificadas com atestado médico entregue com atraso, diante de um prazo curto para Leia Mais

No final de junho, participamos do Congresso da IFA Latam, no Rio de Janeiro, onde falamos sobre a tributação das apostas online no Brasil, em um Leia Mais

A Lei nº 9.656/98 dispõe sobre a regulamentação geral dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Além de definir conceitos básicos e normas gerais Leia Mais

O delito de corrupção passiva é assim descrito no artigo 317 do Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta Leia Mais

Após chegar às 27 unidades da federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Leia Mais

O Tribunal de Contas da União suspendeu, na quarta-feira (10/7), licitação para contratação de empresas de comunicação digital pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da Leia Mais

O Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do estado do Rio Grande do Sul, foi instituído pela Lei nº 16.134, de 24 Leia Mais

A Advocacia-Geral da União apresentou nesta sexta-feira (12/7), ao Supremo Tribunal Federal, manifestação na qual defende que eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso do Leia Mais

É ilegal a Portaria 41/2020 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), que instituiu cobrança adicional de estampadores para emissão de placas no padrão Leia Mais

A Resolução 23.732/2024 (23.732/2024) do Tribunal Superior Eleitoral destinada a regular a exposição de políticos nas redes causou uma controvérsia: até que ponto o Google e Leia Mais

Não é de hoje que se discute o excesso regulatório e seu espaço indevido em agendas políticas de diversas nações, notadamente sob a preocupação de que Leia Mais

A Justiça do estado do Novo México, nos EUA, anulou o julgamento do ator Alec Baldwin por homicídio culposo, na sexta-feira (12/7), por entender que a Leia Mais

A equalização tributária, um mecanismo da legislação brasileira para as licitações internacionais e que visa conferir isonomia entre licitantes brasileiros e estrangeiros, tem uma particularidade na Leia Mais

Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou ação em que Leia Mais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 706/2024, que aprova o “Manual de orientações sobre recolhimentos de receitas relacionadas à pasta decorrentes de Leia Mais

A transformação trazida pela internet na estrutura da comunicação humana, trouxe também acontecimentos questionáveis aos princípios éticos e morais humanos. Desenvolvida para ser um espaço de Leia Mais

As pesquisas eleitorais feitas no Brasil têm nível de qualidade à altura dos melhores mercados do mundo. E cabe aos veículos de comunicação e aos analistas Leia Mais

Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que a Lei Complementar 184/2021 — que Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nesta sexta-feira (12/7) a sua nova tabela de honorários. O documento prevê a inclusão de Leia Mais