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O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por um advogado ou defensor público, Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma empresa de São Paulo da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, Leia Mais

As regras e condições para obtenção de autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa exigem capital integralizado de R$ 30 milhões. O Leia Mais

De janeiro deste ano até a última sexta-feira (19/7), 91.643 crianças foram registradas no Brasil apenas com o nome da mãe na certidão de nascimento. Por Leia Mais

O Direito Penal não admite interpretação extensiva, especialmente se ela for para prejudicar o réu. Com essa observação, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal Leia Mais

A esta altura do campeonato, o preclaro leitor ou leitora já sabe que a EC 132 aprovou a reforma tributária do consumo, criando os gêmeos IBS Leia Mais

O assunto de que se tratará neste breve escrito tem grande importância prática, afetando a vida de inúmeras pessoas. Há uma norma, passível de críticas, que Leia Mais

Não se deve invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor na ocasião em que a execução se arrasta por anos sem que o exequente possa Leia Mais

O mercado digital deve ser regulado de forma equilibrada, para que seja possível coibir abusos sem inibir a inovação. Se assim não for feito, normas excessivamente Leia Mais

A convalidação dos atos no licenciamento ambiental por vício de incompetência pode acontecer quando, após o início dos procedimentos, verifica-se que o nível federativo de competência Leia Mais

As famílias estão em busca de planejar suas sucessões e isso é algo não só louvável, mas principalmente recomendado, para garantir a perenidade dos bens e Leia Mais

Nos últimos anos, tem-se observado um interesse crescente por parte dos estados e municípios na recuperação de valores pagos a título de imposto de renda retido Leia Mais

Em meio à constante e acelerada evolução tecnológica, a natureza foi frequentemente negligenciada pelo homem, resultando em cenários reiteradamente prejudiciais ao meio ambiente, surgindo, assim, a Leia Mais

A juíza Maria Luiza Fabris, da 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC), reconheceu a aplicabilidade da continuidade delitiva ao estabelecer a pena de um homem acusado Leia Mais

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são impenhoráveis, mas é possível flexibilizar essa regra, mesmo que não se trate de Leia Mais

A análise da classe trabalhista nos processos de recuperação judicial revela uma pluralidade de subgrupos a ela pertencentes. Sem pretender esgotar todos eles, destacam-se aqueles cujos Leia Mais

Não sendo relevante a quantidade de entorpecente apreendida, e considerando que o crime de tráfico não envolve violência ou grave ameaça, medidas cautelares se mostram suficientes Leia Mais

Causou inquietação a recente superação da doutrina Chevron pela Suprema Corte norte-americana, apesar dessa virada jurisprudencial já estar sendo gestada naquele tribunal há alguns anos. O Leia Mais

Quatro anos após sua criação, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) enfrenta, pela primeira vez, questionamentos judiciais sobre sua capacidade de cumprir seu papel Leia Mais

Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre Leia Mais

Em meio aos muitos assuntos do nosso dia a dia profissional, surgem alguns mais interessantes que nos inspiram a escrever e compartilhar. Um desses assuntos é Leia Mais